TCJURIS - DECISÃO
Número: 969623 Andamento processual
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Relator: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Nome
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA
LEONIDAS JOSE DE OLIVEIRA
MARIA ANTONIETA ANTUNES CUNHA
MAURO GUIMARAES WERKEMA
PAULO MARCIO ZENOBIO
THAIS VELLOSO COUGO PIMENTEL
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
27/03/2018 IRREGULARIDADE DAS CONTAS 19/04/2018
Ementa:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. TERMO DE COMPROMISSO. PROJETO CULTURAL. CERTIFICADO DE INCENTIVO FISCAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECOMENDAÇÃO. 1. Configura-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, nos moldes estabelecidos no art. 110-E c/c art. 110-C, II, da LC n. 102/08, quando houver transcorrido mais de cinco anos entre os fatos que deram origem à fiscalização do órgão de controle e a autuação da tomada de contas especial neste Tribunal. 2.O reconhecimento da prescrição não inviabiliza a análise acerca da existência de eventual prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista que, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis. 3.Cabe ao gestor o dever de prestar contas, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a regularidade na aplicação dos recursos públicos recebidos em cumprimento ao termo de compromisso firmado com o ente municipal. 4.Não identificada a destinação dada aos recursos públicos recebidos pelo responsável, impõe-se a devolução da totalidade do valor repassado, proveniente de incentivo fiscal, devidamente atualizado e acrescido de juros legais. 5. A omissão no dever de prestar contas configura evidente afronta ao mandamento constitucional insculpido no art. 70, parágrafo único, da CR/88, que estabelece a obrigação de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, de proceder à pertinente prestação de contas.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) reconhecer, na prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, nos termos dos artigos 110-E c/c o 110-C, II, da Lei Orgânica deste Tribunal; II) julgar, no mérito, irregulares as contas do Termo de Compromisso n. 25/2005, com fundamento no art. 48, III, alíneas a, b, c e d, c/c o art. 51, caput, da Lei Complementar n. 102/2008, de responsabilidade do Sr. Paulo Márcio Zenóbio, seu signatário e empreendedor; III) determinar que o responsável, Sr. Paulo Márcio Zenóbio, promova o ressarcimento do dano apurado ao erário municipal de Belo Horizonte, no valor histórico de R$68.929,00 (sessenta e oito mil e novecentos e vinte e nove reais), a ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais, na forma do art. 25, da INTC n. 3/13; IV) determinar a expedição de recomendação à Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte, na figura de seu representante legal, para que observe o prazo máximo de cento e oitenta dias contados da data limite para prestação das contas, conforme art. 246, I, do RITCMG c/c art. 3º da IN TC n. 3/13; V) determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas para as providências que entender cabíveis e para todos os fins de direito, bem como para o acompanhamento desta decisão nos termos regimentais; VI) determinar o arquivamento dos autos, promovidas as medidas legais cabíveis à espécie.


Indexação:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSTAURAÇÃO, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, BELO HORIZONTE, MOTIVO, OMISSÃO, DEVER DE PRESTAR CONTAS, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO FISCAL, EXECUÇÃO, PROJETO CULTURAL. QUESTÃO PREJUDICIAL, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO. MÉRITO, CONTAS IRREGULARES. IRREGULARIDADE, OMISSÃO, DEVER DE PRESTAR CONTAS, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. OCORRÊNCIA, DANOS, COFRES PÚBLICOS.DETERMINAÇÃO, RESTITUIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA.


Jurisprudência de outros tribunais:

STF MS 26210/DF ¿ MS. Tribunal Pleno: Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4/9/2008, Publicação: 10/10/2008; TCU Tomada de Contas Especial. Processo nº 004.664/2011-6. Acórdão nº 1885/2014. Relator Ministro Augusto Sherman. Sessão Plenária de 16/7/14