CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ESTRITA, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É possível a redução dos subsídios dos vereadores por ato normativo da respectiva Câmara Municipal, desde que a fixação dos subsídios seja feita numa legislatura, antes das eleições municipais, para vigência na legislatura seguinte, conforme, art. 29, inciso VI, da Constituição da República e jurisprudência do STF, bem como observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

REPRESENTANTE DO MPjTC: ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

CÂMARA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, SUBSÍDIO, VEREADOR, SITUAÇÃO, FIXAÇÃO, LEGISLATURA ANTERIOR, ELEIÇÃO MUNICIPAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

CF/88, ARTS. 29, VI, 37, XV

REx STF 213.524-1; RE STF 1.149.014; RE STF 458.413; RE STF 484.307; RE STF 979.653