TCJURIS - DECISÃO
Número: 969530 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
CARLOS JOSE DINIZ
FELIPE JOSE FONSECA ATTIE
GILMAR ALVES MACHADO
ORLANDO DE RESENDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
RUI NAVES SABINO
SERGIO LUIZ DE ASCENCAO
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
22/03/2018 PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 24/04/2018
Ementa:

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA PREFEITURA PARA EXPANSÃO DO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO À PREFEITURA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FUTUROS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL PELA PREFEITURA E AS ENCAMINHADAS PELA AUTARQUIA VIA SICOM. REPASSE FINANCEIRO EXTRAORÇAMENTÁRIO EM VALORES SUPERIORES AO NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FUTUROS. DETERMINAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Instrução Normativa n. 10/2011 prevê a possibilidade de correção de informações incorretas inseridas no SICOM, nos termos do disposto em seu artigo 6º. 2. Os gestores das autarquias são responsáveis pelos documentos e informações prestadas ao Tribunal de Contas pelo SICOM, e por eles responderão pessoalmente, caso venham a ser apuradas divergências ou omissões, de acordo com o art. 7º da Instrução Normativa n. 10/2011. 3. A vedação constante do art. 37, inciso II, da LC 101/2000 (LRF) refere-se ao recebimento antecipado de valores que possa ser equiparado a uma operação de crédito, desde que essa operação implique ônus para o controlador, conforme entendimento do TCU (Acórdão 2975/2016 Plenário). 4. As transferências extraorçamentárias devem ser realizadas no montante exato para o adimplemento das obrigações oriundas dos financiamentos, sob pena de ferir os princípios administrativos da moralidade, legalidade e transparência. 5. O uso indevido dos recursos, na forma de adiantamento, mostra conduta incompatível com a gestão responsável preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pode com isso alterar os balanços patrimoniais e contábeis da Prefeitura, levando a crer que há maior disponibilidade financeira do que realmente tem os cofres da municipalidade.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por maioria de votos, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) excluir a responsabilidade dos servidores Sergio Luiz de Ascenção e Rui Naves Sabino, em consonância com o entendimento do Órgão Técnico e do Ministério Público de Contas, uma vez que os atos, objeto da denúncia, foram determinados pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Fazenda; II) julgar parcialmente procedente a Representação; III) aplicar multa ao Sr. Orlando de Resende, Diretor Geral do DMAE à época, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), [...]


Indexação:

REPRESENTAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, FALTA, ORGANIZAÇÃO, ORÇAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, UBERLÂNDIA. EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, DIRETOR, FINANÇAS. TRANSFERÊNCIA, RECURSO EXTRAORÇAMENTÁRIO, PREFEITURA MUNICIPAL, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO. DIVERGÊNCIA, INFORMAÇÃO, SICOM, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, QUITAÇÃO, DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. DETERMINAÇÃO.


Referência Legislativa:

LF N. 101/2000, ART. 37, II


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU - ACÓRDÃO 2975/2016 PLENÁRIO