REPRESENTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO. EMPENHO DE DESPESAS ACIMA DO FIXADO. MULTA. 1. OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEVEM SER NECESSARIAMENTE AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI FEDERAL N. 4.320/64. 2. NÃO CABE AO PODER LEGISLATIVO INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA E NEM ABRIR SEUS PRÓPRIOS CRÉDITOS ADICIONAIS.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por maioria de votos, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar procedente a Representação quanto à abertura de Créditos Suplementares pelo Presidente de Câmara Municipal de São Geraldo do Baixio por meio de Decreto Legislativo, bem como o empenhamento de despesas nas dotações 3.3.90.36, 3.3.90.39 e 3.1.90.13 acima do fixado, em afronta ao disposto nos arts. 42 e 59 da Lei Federal n. 4.320/64; e II) aplicar multa ao Sr. Marcelo Junio Moreira, Presidente de Câmara Municipal de São Geraldo do Baixio, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, MEMBROS, COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO, MUNICÍPIO, SÃO GERALDO DO BAIXIO. CÂMARA MUNICIPAL, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DECRETO LEGISLATIVO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, ANULAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMPENHO, DESPESA, A MAIOR. PROCEDÊNCIA. MULTA.

LF N. 4320/1964, ART. 42, 59

CONSULTA N. 723995/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 969030/2016, PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 659849/2012 CONSULTA N. 683249/2004