TCJURIS - DECISÃO
Número: 969442 Andamento processual
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE
Nome
CLUB DE SERVICO DOS AMIGOS DE HERMILO ALVES E RESSACA
LUIZ ESTEVES FARIA
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
03/10/2017 IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS 20/10/2017
Ementa:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE MULTA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL DO VEÍCULO CEDIDO. DESCUMPRIMENTO PELA ENTIDADE CESSIONÁRIA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. PERDA TOTAL DO BEM. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO AJUSTE. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA ENTIDADE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. 1. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal quanto às irregularidades passíveis de multa, nos termos do art. 110-E c/c o inciso II do art. 110-C da Lei Orgânica. 2. Nos termos do ajuste, cabia à cessionária arcar com as despesas de manutenção, guarda, impostos, taxas e seguros para cobrir os danos ao bem e a terceiros, sendo-lhe vedado, sob qualquer hipótese, alienar o veículo, locá-lo ou emprestá-lo a terceiros. A Entidade era também responsável por danos, ocorrências policiais, perícias e por todo e qualquer tipo de acidente ocorrido na utilização do veículo, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e criminais previstas em lei. 3. Julgam-se irregulares as contas referentes ao Termo Cessão de Veículo, com fundamento no art. 48, III, c/c o art. 51 da Lei Complementar n. 102/2008, uma vez que foi comprovado o descumprimento de cláusula do ajuste que determinava a contratação de seguro para o veículo cedido. 4. A contratação de seguro para os veículos de propriedade da Administração Pública é uma forma eficiente de zelar pelo patrimônio público, garantindo a recomposição do erário pela ocorrência de eventual sinistro que gere dano ou perda dos veículos, além de a resguardar contra eventuais demandas judiciais em decorrência de acidentes provocados por seus agentes. 5. A quantificação do dano a ser ressarcido, apontado pelo Tomador, deve corresponder ao valor venal de veículo com as mesmas características e em condições de uso na data do acidente, e assim, a data ou mês em que ocorreu o acidente passa a ser o marco para a cotação do valor do dano e a partir da qual devem incidir a correção monetária e os juros. Geralmente se aplica o percentual anual de depreciação ocorrido durante o tempo de uso, além de se considerar outros fatores, tais como o estado geral de conservação, acessórios e possíveis danos ou desgastes em seus componentes.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, diante das razões expendidas no voto da Relatora, em: I) reconhecer, na prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal quanto às irregularidades passíveis de multa, nos termos do art. 110-E c/c inciso II do art. 110-C da Lei Orgânica, uma vez decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ocorrência dos fatos e a primeira causa interruptiva da prescrição; II) julgar irregulares, no mérito, as contas referentes ao Termo de Cessão Gratuita de Uso de Veículo, celebrado em 02/03/1998, entre a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais ¿ SEAM e o Clube de Serviços dos Amigos de Hermilo Alves e Ressaca, do Município de Carandaí, uma vez que ficou comprovado o descumprimento de cláusula do ajuste que determinava a contratação de seguro para o veículo cedido, o que acarretou o prejuízo advindo da perda do bem de propriedade da Secretaria de Estado da Saúde, com fundamento no art. 48, III, c/c o art. 51 da Lei Complementar n. 102/2008; III) determinar que o Sr. Luiz Esteves de Faria, Presidente do Clube à época, devolva ao erário estadual o valor de R$ 10.349,00 (dez mil trezentos e quarenta e nove reais), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais cabíveis, nos termos do art. 254 do Regimento Interno; IV) determinar o arquivamento dos autos, após a observância das formalidades regimentais, com fundamento no disposto no inciso IV do art. 176 da Resolução TC n. 12/2008. [...]


Indexação:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SSMG, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, TERMO DE CESSÃO, UTILIZAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AMBULÂNCIA, ATENDIMENTO, PESSOA CARENTE. PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO. MÉRITO. OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, SEGURO, AMBULÂNCIA. OCORRÊNCIA, SINISTRO. PERDA TOTAL, VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO, CLÁUSULA, AJUSTE. RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE, ENTIDADE. CONTAS IRREGULARES, DANOS, COFRES PÚBLICOS. RESSARCIMENTO.


Jurisprudência do TCEMG:

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 683440/2016