RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MERITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO INFORMADO PELO EXECUTIVO. VALOR RECEBIDO PELO RPPS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PLANO DE CUSTEIO DO RPPS. IMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. ¬AFASTAMENTO DA MULTA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Relativamente às contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência, inexistindo a divergência entre os pagamentos do Executivo e os recebimentos do Fundo Previdenciário, afasta-se a multa aplicada ao gestor. 2. Cabe ao Dirigente do Fundo Previdenciário acionar o Chefe do Executivo Municipal, a fim de que este exerça a iniciativa para apresentar projeto de lei versando sobre o Plano de Custeio do RPPS, assegurando a implementação de alíquotas de equilíbrio atuarial.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto do Relator, em dar provimento ao presente Recurso Ordinário interposto por Hélcio Lucas de Carvalho, dirigente do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Carmésia no exercício de 2010, para reformar a decisão prolatada pela Segunda Câmara deste Tribunal nos autos da Prestação de Contas nº 849.948, afastando a multa aplicada ao recorrente no valor total de R$ 2.000,00, (dois mil reais); e, com fulcro no art. 48, inciso I, Lei Complementar nº 102/2008 c/c art. 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, julgar regulares as contas relativas ao exercício de 2010. Intime-se a recorrente desta decisão e dê-se seguimento ao feito cumprindo-se as disposições regimentais.

RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, SEGUNDA CÂMARA, APLICAÇÃO, MULTA, IRREGULARIDADE, CONTAS, GESTOR, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARMÉSIA, AUTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONHECIMENTO, RECURSO. DIVERGÊNCIA, VALOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COMPARAÇÃO, EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA, EQUILÍBRIO FINANCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO, MULTA, ALTERAÇÃO, DECISÃO. CONTAS REGULARES.