RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA-COERÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA DO JURISDICIONADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA TC 108. CONTAGEM DO PRAZO PARA ENVIO DE DADOS AO SICOM. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM ATO NORMATIVO. EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E INCLUSÃO DO DIA DO TÉRMINO. REMESSA TEMPESTIVA DE DADOS. PROVIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA.
