RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS REGULAR. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DIFERENCIADO PARA PRESIDENTE DA CÂMARA. CANCELAMENTO DA MULTA E DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A fixação de subsídio diferenciado para Presidente da Câmara era legítima para a legislatura 2009-2012, em razão do entendimento do Tribunal, à época, de que a parcela excedente tinha o caráter de indenização pelas despesas advindas do exercício da função de representação. E como indenização não poderia ser considerada no teto remuneratório.