TCJURIS - DECISÃO
Número: 969406 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
ENTIDADE MUNICIPAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IASM
IARA DE ASSIS VASCONCELOS VICENTE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
14/12/2016 PROVIMENTO 29/11/2017
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS REGULAR. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DIFERENCIADO PARA PRESIDENTE DA CÂMARA. CANCELAMENTO DA MULTA E DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A fixação de subsídio diferenciado para Presidente da Câmara era legítima para a legislatura 2009-2012, em razão do entendimento do Tribunal, à época, de que a parcela excedente tinha o caráter de indenização pelas despesas advindas do exercício da função de representação. E como indenização não poderia ser considerada no teto remuneratório.


Inteiro teor