TCJURIS - DECISÃO
Número: 969403 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
CÉLIA MAIA SOTERO
CLEIDIANE SARTORI AMORIM
EDINA MARIA PIRES
EMÍLIA DE FÁTIMA ROCHA
GISLANA DE MOURA VALENTE
HELOISA HELENA REIS GUIMARAES
JOAO ANTONIO DE SOUZA
LEANDRO CARDOSO SAMPAIO
MARIA DE LOURDES TORRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
14/12/2016 PROVIMENTO PARCIAL 17/10/2017
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PESQUISA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ROTINEIROS. IRREGULARIDADE. DESPESAS SEM AMPARO DE CAIXA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES. OFENSA AO ART. 42 DA LRF. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO CONTIDOS NO EDITAL. INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS EXIGE A EXCLUSIVIDADE DO EMPRESÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MANTIDA APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUA REGULARIZAÇÃO, LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS INTERESSADOS QUE NÃO JUNTARAM AOS AUTOS A PROCURAÇÃO COMPETENTE. 2. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO XIII, DA LEI DE LICITAÇÕES, SOMENTE É ADMITIDA NA HIPÓTESE EM QUE SEJA CONSTATADO NEXO EFETIVO ENTRE A NATUREZA DA INSTITUIÇÃO DE PESQUISA E O OBJETO DO CONTRATO, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM PREÇOS DE MERCADO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA, INFORMÁTICA E ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL POR INSTITUIÇÃO DE PESQUISA LEVA À IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3. O EMPENHO DE DESPESAS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO DO GESTOR, PARA SEREM PAGAS, TOTAL OU PARCIALMENTE, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, SEM O AMPARO DE CAIXA PARA CUSTEÁ-LAS NO EXERCÍCIO EM QUE FOI CONTRAÍDA, É IRREGULAR POR OFENDER O ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 4. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS PREVISTOS PARA A HABILITAÇÃO EM EDITAL DE LICITAÇÃO É IRREGULAR, POR AFRONTAR À LEI DE LICITAÇÕES E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 5. A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTAS CONSAGRADOS, POR MEIO DE PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 25 DA LEI N. 8.666/1993, SOMENTE É REGULAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DOS ARTISTAS COM O EMPRESÁRIO CONTRATADO, REGISTRADO EM CARTÓRIO E SUA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, preliminarmente, por unanimidade, em conhecer do Recurso Ordinário apenas quanto aos responsáveis Srs. João Antônio de Sousa, Cleidiane Sartori Amorim e Maria de Lourdes Torres, cujas procurações constam dos autos, além da Sra. Heloísa Helena Reis Guimarães, em causa própria, não conhecendo do recurso em relação aos demais responsáveis, quais sejam, Srs. Edina Maria Pires, Célia Maria Sotero, Gislana de Moura Valente, Emília de Fátima Rocha e Leandro Cardoso Sampaio, diante da irregularidade da representação processual, que não foi sanada no prazo concedido para este fim; e, no mérito, por maioria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Cláudio Couto Terrão, em: I) dar provimento parcial ao apelo, mantendo-se, na íntegra, a decisão a quo quanto aos itens seguintes relacionados: contratação do Grupo SIM por dispensa de licitação (item 1 do inteiro teor desta decisão); despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato em ofensa ao art. 42 da LRF (item 2); habilitação indevida da empresa vencedora, Audisom Sonorização Ltda., pela Comissão Permanente de Licitação no Convite n. 37/2008 (item 3.1); despesas efetuadas pelas Inexigibilidades n. 01, 02, 09 e 10/2008 (item 3.2); II) manter, como consequência, as seguintes multas, aplicadas na decisão recorrida [...]


Indexação:

RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, PRIMEIRA CÂMARA, APLICAÇÃO, MULTA, AUTOS, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, VISCONDE DO RIO BRANCO, IRREGULARIDADE, DESPESA, ÚLTIMO ANO DE MANDATO, AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. DIVERGÊNCIA, DADOS, SIACE-PCA, COMPARAÇÃO, APURAÇÃO, EQUIPE, INSPEÇÃO. AUSÊNCIA, DANOS, COFRES PÚBLICOS. DESPESA, LICITAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE, DESPESA, CONTRATAÇÃO DIRETA, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, FASE, HABILITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA, ARTISTA, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EMPRESÁRIO. CONHECIMENTO, RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. MULTA.


Referência Legislativa:

CF/1988, ART. 37, XXI; LF N. 8666/1993, ART. 2º, 3º, 22, §3º, 24, XIII; LCF N. 101/2000, ART. 1º, §1º, 42, CAPUT;


Jurisprudência do TCEMG:

INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 811989/2015 CONSULTA N. 778098 CONSULTA N. 439791 CONSULTA N. 448548 CONSULTA N. 154580


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU ¿ SÚMULA N. 250/2007 TCU - AD N. 3549/2014, ATA 49/2014, NO PLENÁRIO DE 09/12/2014, DE RELATORIA DO MINISTRO AUGUSTO NARDES TCU ¿ AD N. 96/2008 PLENÁRIO


Doutrina:

DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil (v. 1) - teoria geral do processo e processo de conhecimento. 10. ed. Salvador: Editora juspodvim, 2008, p. 305 MENDES, RENATO GERALDO. Lei de Licitações e Contratos Anotada ¿ Notas e comentários à Lei nº 8.666/93. 8. Ed. Curitiba; Zênite, 2011ps. 340/341. NIEBUHR, JOEL DE MENEZES. Dispensa e inexigibilidade de Licitação Pública. 1ª Ed. São Paulo: Dialética, 2003, p. 3 NÓBREGA, Airton Rocha. Repetição do Convite. Disponível em: Acesso em: 12/12/2011. PEREIRA JÚNIOR, JESSÉ TORRES , Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública, 6ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, de 2003, pág. 284 PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei de licitações e contratações da administração pública. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 270-271 SILVA, Elke Andrade Soares de Moura. Regras Para o Final do Mandato na Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, n. 18, 2008, p. 76.