EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO MONOCRÁTICA DO CONCURSO. APRESENTAÇÃO DA MINUTA DO EDITAL RETIFICADO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CERTAME. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. JUSTIFICATIVA DA OFERTA DE VAGAS PARA CADASTRO DE RESERVA. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. 1. A NORMA CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA QUE A LEI RESERVARÁ PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA CONSTITUI AÇÃO AFIRMATIVA QUE VISA À CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DE FORMA QUE, EM FACE DA OMISSÃO NORMATIVA DO MUNICÍPIO, É CABÍVEL A ADOÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL COMO FORMA DE TRAZER EFETIVIDADE AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. 2. O PERCENTUAL FIXADO PARA A RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DEVE SER APLICADO SOBRE O NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, PARA CADA CARGO. 3. A OFERTA DE VAGAS PARA CADASTRO DE RESERVA DEVE SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E SE LIMITAR A SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, QUANDO, EMBORA NÃO EXISTAM CARGOS VAGOS NO MOMENTO DA ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO, HAJA EXPECTATIVA DE NOVAS VAGAS SURGIREM NO CURSO DE VALIDADE DO CONCURSO, OU, AINDA QUE EXISTAM CARGOS VAGOS E HAJA ALGUMA CAUSA IMPEDITIVA DE PROVIMENTO. 4. AS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELO GESTOR SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A OFERTA DE VAGAS PARA O CADASTRO DE RESERVA, SENDO DESNECESSÁRIO APRESENTAR OS LEVANTAMENTOS RELATIVOS AO PLANEJAMENTO DO CONCURSO.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por maioria dos votos, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) determinar o arquivamento dos autos, com fundamento no inciso IV do art. 176 do Regimento Interno, considerando que o Edital de Concurso Público n. 001/2015, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Planura, atendeu às exigências deste Tribunal, após realizadas as devidas adequações.

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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 885832/2014