TCJURIS - DECISÃO
Número: 969135 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. MAURI TORRES
Nome
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
CELIO MAGNO QUEIROZ DE LACERDA
DANIEL DORNELAS MARTINS
EDMAR CAMPOS BRAGA
MARIA LUIZA DE CASTRO ANDRADE VALENTIM
MUNICIPIO DE MIRADOURO - PREFEITURA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
18/04/2017 APLICAÇÃO DE MULTA AO(S) RESPONSÁVEL(EIS) 03/05/2017
Ementa:

REPRESENTAÇÃO. PREGÕES PRESENCIAIS. CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. PARTES SEM RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS COM SÓCIOS QUE POSSUEM VÍNCULO DE PARENTESCO COM SERVIDOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE. PUBLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO APENAS NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA. IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA.1.NA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 24 DA LEI N. 8666/93, DEVE SER COMPROVADO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, QUE NÃO ACUDIRAM INTERESSADOS À LICITAÇÃO ANTERIOR E QUE FOI INVIÁVEL A REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.2.RESPEITADA AS NUANCES DO CASO CONCRETO, É IRREGULAR A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CUJOS SÓCIOS POSSUEM VÍNCULO DE PARENTESCO COM SERVIDOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE, POR APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 9º DA LEI N. 8.666/93 E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CR/88.3.É IRREGULAR A PUBLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS APENAS NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA, SENDO OBRIGATÓRIA, NO MÍNIMO, A DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA, EM OBSERVÂNCIA À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI 12.527/2011.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) excluir da relação processual, na preliminar, o Sr. Célio Magno Queiroz de Lacerda, Presidente da Comissão de Licitação, e o Sr. Daniel Dornelas Martins, Controlador Interno à época, por não terem verificado irregularidades a eles imputáveis nos presentes autos; II) julgar procedente a presente Representação, no mérito, e, em consonância com a manifestação da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, considerar irregulares a Dispensa de Licitação n. 005/2013 e os Pregões Presenciais n. 019/2013, 023/2013, 062/2013 e 038/2013; III) aplicar, multa pessoal ao Sr. Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal.


Indexação:

REPRESENTAÇÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MIRADOURO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. EXCLUSÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL, PARTE, AUSÊNCIA, IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE. IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO DIRETA, DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CONTRATAÇÃO, EMPRESA, SÓCIO, EXISTÊNCIA, PARENTESCO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNÇÃO, CONTROLE INTERNO, PREFEITURA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AUSÊNCIA, PUBLICIDADE, EDITAL. PROCEDÊNCIA. MULTA, PREFEITO.


Referência Legislativa:

CR/1988, ART. 37, CAPUT; LF N. 8666/1993, ART. 2º, 9º, 24, IV, V, 26; LF N. 10520/2002, ART. 4º, I; LF N. 12527/2011, ART. 8º, § 1º, I, II, III, IV, V, VI, § 2º JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS: TCU - AD N. 1.160/08, PLENÁRIO, REL. MIN. VALMIR CAMPELO, DOU DE 24.06.2008 TCU - AD N. 1.019/13, PLENÁRIO, REL. MIN. BENJAMIN ZYMLER, J. EM 24.04.2013 TCU ¿ AD N. 1941/2013-PLENÁRIO, TC 025.582/2011-9, RELATOR MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO,