AUDITORIA. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO RECEBIMENTO DE PARCELA DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. IRREGULARIDADE DOS ATOS FISCALIZADOS. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DETERMINADO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. 1. Julgam-se irregulares os atos fiscalizados ensejadores de dano ao erário e determina-se a devolução ao erário em razão das irregularidades constatadas. 2. Recomendado à Secretaria de Estado de Saúde que efetue o restante do repasse pactuado. 3. Recomendado ao atual gestor municipal que atente para as medidas necessárias à preservação e conservação das obras e envide esforços para garantir o recebimento do restante do repasse pactuado junto à Secretaria de Estado de Saúde.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: julgar irregulares os atos fiscalizados ensejadores de dano ao erário em razão da ausência de comprovação da realização dos serviços, conforme exposto na fundamentação dessa decisão; [...]

AUDITORIA, PREFEITURA MUNICIPAL, ALÉM PARAÍBA, EXAME, PLANEJAMENTO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FISCALIZAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS. IRREGULARIDADE, CONVÊNIO, CONSTRUÇÃO, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, PREVISÃO, CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO. INTERRUPÇÃO, RECEBIMENTO, PARCELA, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO, HOSPITAL, PARALISAÇÃO, OBRA, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, REPASSE, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. DANOS, EMPREENDIMENTO. CONTRATAÇÃO, EMPRESA, DESENVOLVIMENTO, PROJETO ARQUITETÔNICO, URBANISMO, HOSPITAL, PAGAMENTO INDEVIDO, IRREGULARIDADE, LIQUIDAÇÃO DA DESPESA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXECUÇÃO, DESPESA. DANOS, FAZENDA PÚBLICA. MULTA. RESSARCIMENTO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.