AUDITORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPASSE INTEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACRÉSCIMOS DE MORA PREVISTOS PARA OS TRIBUTOS FEDERAIS. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DOS ENCARGOS. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1. O atraso no repasse das contribuições previdenciárias devidas à entidade gestora do regime próprio de previdência social obriga o responsável ao pagamento de acréscimos de mora previstos para os tributos federais que, se não adimplido, caracteriza a transgressão do § 2º do caput do art. 8º-A da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, com a redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a violação da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial tutelado no caput do art. 40 da Constituição da República. 2. O caput do art. 8º-A da Lei n. 10.887, de 2004, estabelece que a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de previdência social é do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do benefício aos segurados. 3. Em sede constitucional, o dever de recolher as contribuições previdenciárias emana diretamente de comando estabelecido no caput do art. 40 da Constituição da República, que concebeu regime previdenciário de natureza contributiva e solidária, financiado por contribuições dos servidores públicos e dos entes federados a que estão vinculados. 4. O não recolhimento das contribuições previdenciárias configura irregularidade que prejudica o fluxo de caixa do regime próprio de previdência social e compromete o equilíbrio financeiro e atuarial tutelado no caput do art. 40 da Constituição República.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) aplicar multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) ao Sr. Luiz Rocha Neto, ex-Prefeito Municipal de São Francisco, com fundamento no inciso II do art. 85 da Lei Complementar n. 102, de 17 de janeiro de 2008, uma vez caracterizada a transgressão do § 2º e do caput do art. 8º-A da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, com a redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e do art. 40 da Constituição da República, visto que não houve recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias de responsabilidade do Executivo Municipal, nem pagamento dos acréscimos devidos em virtude da mora, práticas que colidem com a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social; II) determinar a emissão de recomendação ao atual Prefeito Municipal de São Francisco para que obedeça retilineamente ao prazo definido em lei em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à entidade gestora do regime próprio de previdência social do Município, e para que promova o pagamento dos acréscimos da mora não adimplidos pelo Sr. Luiz Rocha Neto, visando à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da entidade gestora do regime próprio de previdência social do Município de São Francisco, nos termos do caput do art. 40 da Constituição da República.

AUDITORIA DE REGULARIDADE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SÃO FRANCISCO. IRREGULARIDADE, INTEMPESTIVIDADE, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACRÉSCIMO, MORA, PREVISÃO, TRIBUTO FEDERAL. INADIMPLEMENTO, PAGAMENTO, ENCARGO. MULTA. RECOMENDAÇÃO.

CF/1988, ART. 40, CAPUT; LF N. 10887/2004, ART. 8º-A, §2º