DENÚNCIA. PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1 - O FRACIONAMENTO DO OBJETO A SER LICITADO, PREVISTO NO § 1º DO ART. 23 DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, SÓ É POSSÍVEL QUANDO FOR DEMONSTRADA A VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DE TAL ATO PARA A ADMINISTRAÇÃO. 2 - NOS DIZERES DO PROF. MARÇAL JUSTEN FILHO: "A OBRIGATORIEDADE DO FRACIONAMENTO RESPEITA LIMITES DE ORDEM TÉCNICA E ECONÔMICA. NÃO SE ADMITE O FRACIONAMENTO QUANDO TECNICAMENTE ISSO NÃO FOR VIÁVEL OU, MESMO, RECOMENDÁVEL. O FRACIONAMENTO EM LOTES DEVE RESPEITAR A INTEGRIDADE QUALITATIVA DO OBJETO A SER EXECUTADO. NÃO É POSSÍVEL DESNATURAR UM CERTO OBJETO, FRAGMENTANDO-O EM CONTRATAÇÕES DIVERSAS E QUE IMPORTAM O RISCO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO SATISFATÓRIA. SE A ADMINISTRAÇÃO NECESSITAR ADQUIRIR UM VEÍCULO, NÃO TERIA SENTIDO LICITAR A COMPRA POR PARTES (PNEUS, CHASSIS, MOTOR ETC.). MAS SERIA POSSÍVEL REALIZAR A COMPRA FRACIONADA DE UMA PLURALIDADE DE VEÍCULOS. EM SUMA, O IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA SIGNIFICA QUE A UNIDADE DO OBJETO A SER EXECUTADO NÃO PODE SER DESTRUÍDA ATRAVÉS DO FRACIONAMENTO." (IN COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 13ª ED. SÃO PAULO: DIALÉTICA, 2009, P. 265). 3 - AS DIFICULDADES TÉCNICAS E ECONÔMICAS DE SE FRANQUEAR A LICITAÇÃO A EMPRESAS DISTINTAS PODERIAM IMPLICAR EM RISCO DE EXECUÇÃO INSATISFATÓRIA E AUMENTO DOS CUSTOS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. 4 - POR SE TRATAR DE SERVIÇOS ESTRITAMENTE VINCULADOS AOS PRODUTOS A SEREM FORNECIDOS, A ALTERNATIVA É RAZOÁVEL, DE MODO A FACILITAR O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS CONTRATANTES, ALÉM DE OTIMIZAR A DURABILIDADE E O DESEMPENHO DOS BENS E, CONSEQUENTEMENTE, PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DOS VEÍCULOS. 5 - A EXIGÊNCIA AOS LICITANTES PARA PRESTAREM OS SERVIÇOS NA SEDE DO MUNICÍPIO É COMPATÍVEL COM O OBJETO DO CERTAME, UMA VEZ QUE EVENTUAIS GASTOS NO DESLOCAMENTO DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, ESPECIALMENTE OS MAIS BÁSICOS E COMUNS COMO ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO, EM CIDADES DISTANTES, COMPROMETERIAM A ECONOMICIDADE DOS CONTRATOS. 6 - NA LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NÃO FOI GARANTIDA AOS CONSÓRCIOS A PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS LICITAÇÕES; AO CONTRÁRIO, FACULTOU-SE À ADMINISTRAÇÃO A VERIFICAÇÃO DE SUA CONVENIÊNCIA. ADEMAIS, DECORRE DO PRÓPRIO SENSO COMUM QUE A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIOS DE EMPRESAS SÓ TEM SENTIDO PARA A POSSÍVEL EXECUÇÃO DE OBJETOS EXTRAORDINÁRIOS, VULTOSOS, ALTAMENTE COMPLEXOS OU INAUDITOS.

PELA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, REGISTRO DE PREÇOS, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, PNEU, CERTIFICAÇÃO, INMETRO. MENOR PREÇO, LOTE. EXIGÊNCIA, DISTINÇÃO, LICITANTE, REFERÊNCIA, DOMICÍLIO. AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, CONSÓRCIO. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

LF N. 8666/1993, ART. 23, § 1º DO ART. 23.

CONSULTA N. 440512/2000

JUSTEN FILHO, MARÇAL. COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 13ª ED. SÃO PAULO: DIALÉTICA, 2009, P. 265,476. JUSTEN FILHO, MARÇAL. COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 15ª EDIÇÃO, SÃO PAULO: DIALÉTICA, 2012. P. 61.