PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E AO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. 1) EMITIDO PARECER PRÉVIO APROVAÇÃO DAS CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 45, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL E DO ART. 240, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, TENDO EM VISTA A REGULARIDADE NA ABERTURA E EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS, BEM COMO O ATENDIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REFERENTES AO ENSINO, À SAÚDE, AOS GASTOS COM PESSOAL E AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À CÂMARA MUNICIPAL. 2) RECOMENDADO AO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO O ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE O ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALERTANDO-O DE QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE, DEVERÁ DAR CIÊNCIA A ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3) RECOMENDADO, AINDA, AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DESEMPENHE O PLANEJAMENTO ADEQUADO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA META 1 DO PLANO NACIONAL DE ENSINO ¿ PNE, NOS TERMOS DOS INCISOS I E IV DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 59/2009 E A LEI FEDERAL N. 13.005/2014. 4) APROVADO O VOTO DA RELATORA, POR UNANIMIDADE.

RECOMENDAÇÃO, RESPONSÁVEL, CONTROLE INTERNO, ACOMPANHAMENTO, GESTÃO, MUNICÍPIO. PREFEITO, PLANEJAMENTO, CUMPRIMENTO, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL.

VOTO PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVADO O VOTO DA RELATORA, POR UNANIMIDADE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, NACIP RAYDAN. CONTAS REGULARES.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO EMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DE DADOS DO SICOM. IMPACTO NO PERCENTUAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. SÚMULA 473 DO STF. ANULAÇÃO DO PARECER PRÉVIO. A posterior substituição de dados do SICOM, com impacto negativo no resultado da análise de procedimento examinado, após emissão de parecer prévio sobre as contas do Executivo Municipal, enseja a anulação do parecer prévio, no exercício da autotutela prevista na Súmula 473 do STF.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE SERVIÇO TCEMG N. 02/2015. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. Emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor responsável pela Prefeitura Municipal em análise, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e do art. 240, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.