REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELA RELATORIA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTOS APARTADOS. O descumprimento de diligências determinadas pela relatoria, essenciais à completude da instrução do feito, enseja, per se, a aplicação de multa nos termos do art. 85, III, da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.
