PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO 2014. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM RECURSOS. ART. 43 DA LEI 4.320/64. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. Demonstrada a regularidade do repasse à Câmara, o cumprimento dos índices e limites constitucionais de aplicação no ensino e na saúde e observados os limites dos gastos com pessoal. 2. Mantida a irregularidade quanto à abertura de créditos adicionais, emite-se Parecer Prévio pela rejeição das contas do exercício de 2014, nos termos do art. 45, III, da Lei 102/2008. 3. Reafirmado ao atual gestor que planeje adequadamente para que as metas do PNE - Plano Nacional de Educação, sejam cumpridas de modo a se comprova a universalização do acesso à educação infantil na pré-escola, a elevação da taxa de alfabetização e a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica. 4. Arquivados os autos conforme o art. 176, IV, após cumprimento das disposições do art. 239, ambos da Resolução 12/2008.

RECOMENDAÇÃO, PREFEITO, CUMPRIMENTO, METAS, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. UNIVERSALIZAÇÃO, ACESSO, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. AUMENTO, ALFABETIZAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) emitir PARECER PRÉVIO pela rejeição das contas {...} arquivamento dos autos, uma vez observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG e manifestando-se o MPTC no sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das contas, conforme o disposto no art. 176, IV, da mesma norma regulamentar.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, CONCEIÇÃO DA APARECIDA. PARECER PRÉVIO, REJEIÇÃO, CONTAS. CONTAS IRREGULARES. IRREGULARIDADE. ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 29-A, I, art. 212 EC 58/2009, art. 2° EC 29/2000, art. 7° LF nº 4.320/1964, art. 43 LCF 101/2000, art. 8°, art. 19, III, art. 20, III LF nº 11.494/2007, art. 22

Consulta 932477/2014