PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO DE 2014. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. INSIGNIFICÂNCIA. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. Aplicado o princípio da insignificância no que se refere à abertura de créditos suplementares/especiais sem recursos disponíveis e demonstrado o cumprimento dos demais índices e limites constitucionais e legais verificados na Prestação de Contas, emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas do exercício de 2014, nos termos do art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/2008. 2. Recomendado ao Chefe do Poder Executivo que estabeleça com razoabilidade na Lei Orçamentária Anual, os índices de autorização para a abertura de créditos suplementares. 3. Reafirmado ao atual gestor que planeje adequadamente para que as metas do PNE - Plano Nacional de Educação, sejam cumpridas de modo a se comprovar a universalização do acesso à educação infantil na pré-escola, a elevação da taxa de alfabetização e a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica. Recomendado, também, que as peças orçamentárias sejam compatibilizadas com as metas daquele programa, conforme revisto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014.

RECOMENDAÇÃO. RAZOABILIDADE, ORÇAMENTO, ÍNDICE, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, METAS, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade das Notas Taquigráficas e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas {...}arquivamento dos autos conforme o disposto no art. 176, IV, da mesma norma regulamentar.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, CAMPANHA. PARECER PRÉVIO, APROVAÇÃO, CONTAS. RECOMENDAÇÃO. CONTAS REGULARES. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 29-A, I, art. 212 EC n. 29/2000, art. 7° EC 58/2009, art. 2° LF 4320/1964, art. 42, art. 43, art. 59 LF n. 13.005/2014, art. 10 LCF 101/2000, art. 1º, § 1º, art. 8°, parágrafo único, art. 19, III, art. 20, III, a, b