DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS E JUSTIFICATIVA. EXIGÊNCIA DE REDE DE FARMÁCIAS. INDICAÇÃO NOMINAL DE REDES DE SUPERMERCADOS. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DO EDITAL. MULTA. RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÕES. 1. A EXIGÊNCIA E DEFINIÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, TEM RESPALDO NO ART. 31, INCISO I E § 5º, DA LEI Nº 8.666/93. 2. LEI MUNICIPAL POSSIBILITA A EXIGÊNCIA DE REDE CREDENCIADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 3. IRREGULAR A INDICAÇÃO NOMINAL DAS REDES DE SUPERMERCADOS QUE DEVEM SER CREDENCIADAS, POR CONFIGURAR RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE, INFRINGINDO O ART. 3º, CAPUT E SEU § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.666/93. 4. IRREGULARIDADE CONSTATADA ENSEJA A ANULAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, DA LEI Nº 8.666/93. 5. DEVE SER EVITADA A NOMENCLATURA "CARTÃO ALIMENTAÇÃO" NA HIPÓTESE DE PREVISÃO DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS, POIS PODERÁ INDUZIR OS FORNECEDORES A ERRO. ALÉM DISSO A PLAUSIBILIDADE DA JUNÇÃO DE REDE CREDENCIADA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E MEDICAMENTOS, POR MEIO DE UM ÚNICO CARTÃO, DEVE SER OBJETO DE PESQUISA, QUE DEVERÁ SE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO, VERIFICANDO QUANTAS EMPRESAS DO RAMO, APROXIMADAMENTE, TRABALHAM COM O FORNECIMENTO E GERENCIAMENTO DESSE TIPO DE CARTÃO, UMA VEZ QUE O DIRECIONAMENTO OU A RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE CONSTITUEM INFRINGÊNCIA AO ART. 3º, CAPUT, § 1º E INCISO I, DA LEI Nº 8.666/93. 6. A CITAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ¿ PAT DEVERÁ SER EVITADA NA HIPÓTESE DE O MUNICÍPIO POSSUIR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA PARA O FORNECIMENTO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO, A FIM DE SE EVITAR INCONGRUÊNCIAS, CONSIDERANDO, AINDA, NÃO SE APLICAR A ÓRGÃOS PÚBLICOS. 7. O CRITÉRIO DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DEFINIDO NO EDITAL - RAIO DE DISTÂNCIA FIXADO PARA A LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E A SEDE DA PREFEITURA - DEVE SER JUSTIFICADO E MOTIVADO NA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, JÁ QUE ATRIBUTO INDISPENSÁVEL DA ATUAÇÃO PAUTADA NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, CONSAGRADO NO ART. 37, CAPUT, ART. 93, X, DA CR/88, ART. 13, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/1989, ART. 50, I E II, DA LEI FEDERAL Nº 9.784/1999, ESTABELECENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEFINIÇÃO DA DISTÂNCIA E O BENEFÍCIO AUFERIDO PARA A EXECUÇÃO SATISFATÓRIA DO OBJETO DO CONTRATO; CASO CONTRÁRIO, RESTARÁ CONFIGURADA RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE, FERINDO-SE O ART. 3º, CAPUT, § 1º E INCISO I, DA LEI Nº 8.666/93.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 1) julgar regular: a) a exigência e definição dos índices contábeis estabelecidos na alínea "c", do subitem 7.1.4, do item 7 do instrumento convocatório, com espeque no art. 31, inciso I e § 5º, da Lei nº 8.666/93; b) a exigência relativa ao credenciamento de farmácias, constante da alínea "c", do subitem 16.4, do item 16, uma vez que respaldada no § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.490/15; 2) Julgar Procedente em parte a Denúncia, em face da irregularidade da indicação nominal das redes de supermercados que devem ser credenciadas, da forma disposta na alínea "a", subitem 16.4, do item 16 do instrumento convocatório, por configurar restrição à competitividade e admissão de condições que comprometem ou frustrem o caráter competitivo do certame, nos termos do art. 3º, caput, § 1º e inciso I, da Lei nº 8.666/93; 3) Aplicar multa individual e pessoal...]

DENÚNCIA, LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, CONGONHAS, CONTRATAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, CARTÃO MAGNÉTICO, ALIMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA, DEFINIÇÃO, ÍNDICE CONTÁBIL. EXIGÊNCIA, CREDENCIAMENTO, FARMÁCIA. REGULARIDADE. IRREGULARIDADE, INDICAÇÃO, NOME, CREDENCIAMENTO, SUPERMERCADO, RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, EDITAL. MULTA, RECOMENDAÇÃO.

CR/1988, ART. 93, X; CE/1989, ART. 13, §2º; LF N. 8666/1993, ART. 3º, CAPUT, §1º, I, 31, I, §5º; LF N. 6321/1976; LF N. 9784/1999, ART. 50, I, II; DF N. 05/1991.

AGRAVO N. 898480/2013 DENÚNCIA N. 898403/2015 DENÚNCIA N. 898410/2015

TRT - RO 60813, SP 060813/2007 (TRT-15) TCU - AD N. 1316/2010 - PRIMEIRA CÂMARA, DOU DE 19/03/2010 TCU - AD N. 3919/2011 TCU - AD N. 628/2014 ¬ PLENÁRIO