EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REGULAMENTAÇÃO DA RESERVA DE VAGAS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO PARA EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA REFERENTE A GUARDA DE DOCUMENTOS. INÉRCIA DO GESTOR. ENCAMINHAMENTO INTEMPESTIVO DO EDITAL AO TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A INÉRCIA DO GESTOR MUNICIPAL EM PROCEDER À ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO NO TOCANTE À GUARDA DE DOCUMENTOS IMPÕE A APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL E DETERMINAÇÃO AO ATUAL PREFEITO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO DO CONCURSO SEJA ARQUIVADA SOB RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO N. 14/2001 DO CONARQ 2. O ENCAMINHAMENTO DO EDITAL A ESTE TRIBUNAL, POR MEIO DO FISCAP, EM PRAZO INFERIOR A 60 DIAS ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES ENSEJA APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DA INTC N. 08/2009. 3. A ADMINISTRAÇÃO DEVE PROMOVER A EDIÇÃO DE LEI QUE REGULAMENTE A RESERVA DE VAGAS DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE FORMA A ESTABELECER O PERCENTUAL DE RESERVA A SER UTILIZADO NOS FUTUROS CONCURSOS A SEREM REALIZADOS PELA MUNICIPALIDADE.