TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 958038 Andamento processual
Natureza: CONSULTA
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Partes
Nome
NOE FRANCISCO RODRIGUES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Decisão Monocrática Data da publicação
05/08/2015 PLENO NÃO CONHECIMENTO 05/08/2015
Ementa:

CONSULTA NÃO CONHECIDA. PEDIDO DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO TCEMG, DIFERENTEMENTE DA NATUREZA PROCESSUAL "CONSULTA".

Inteiro teor