CONSULTA. DIFERENÇA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. CONSULTA N. 862749. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAREM DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS. REALOCAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS INDICADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. 1 - A diferenciação entre as figuras das realocações orçamentárias realizadas por meio de créditos adicionais suplementares e mediante remanejamentos, transposições e transferências já foi objeto de resposta deste Tribunal no processo de Consulta n. 862749, destacando-se que o principal critério de distinção entre os créditos adicionais e as realocações orçamentárias é o motivo que ensejou cada uma delas. Se em relação aos créditos adicionais o fator determinante é a escassez de recursos orçamentários para o atendimento a uma necessidade pública, no que diz respeito às realocações orçamentárias a justificativa é a repriorização de gastos no âmbito da Administração Pública. 2 - Quanto às alterações de fontes de recursos discriminadas na lei orçamentária para execução de determinado elemento de despesa, registra-se que tais atos não caracterizam a ocorrência de crédito adicional por "suplementação" (reforço de valor), definida pelo art. 41, I, da Lei Nacional n. 4.320/1964, não devendo impactar o limite percentual de suplementação eventualmente autorizado nas leis orçamentárias, nem tampouco a ocorrência de remanejamentos, transposições e transferências, haja vista que não ocorrerá alteração do valor do crédito orçamentário. 3 - A efetivação de realocações dessa natureza (fontes de recursos de dotações orçamentárias) depende de prévia autorização legislativa, mas não necessariamente de lei específica.

MUNICÍPIO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DIFERENÇA, ELEMENTO, CRÉDITO ADICIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, OBSERVAÇÃO, MOTIVO, ALTERAÇÃO, FONTE, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NECESSIDADE, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO.

LF 4320/64, ARTS. 41, I, 42, 43, § 1º, I, II, III, IV; CR/88, ARTS. 37, 165, § 8º, 166, 167, V, VI; LCF 101/00, ARTS. 8º, 50, I, § 2º, PC STN/SOF 1/11; INTC 5/11, ART. 1º.

CONSULTAS NºS 862.749; 862.872