TCJURIS - DECISÃO
Número: 952068 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Nome
DAVID KENJI NETO
PREFEITURA MUNICIPAL SANTA LUZIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
11/10/2017 NEGADO PROVIMENTO 25/10/2017
Ementa:

RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO EDITAL. CRITÉRIO DE JULGAMENTO ¿MENOR PREÇO GLOBAL¿. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. A homologação do procedimento licitatório é ato de controle interno da Administração Pública, exercido por meio da autotutela administrativa, de modo que a inobservância da legalidade do certame enseja a responsabilização da autoridade homologadora. 2. Diante da delegação de competência de elaboração do edital ao pregoeiro, recai sobre ele o dever de zelar pela legalidade do ato convocatório. 3. O critério de julgamento ¿menor preço por item¿ é a regra nos procedimentos licitatórios, devendo a Administração, quando adotar critério diverso, motivar o ato, por meio da demonstração da inviabilidade técnica e econômica do fracionamento do objeto. 4. As alegações de inexistência de má-fé e prejuízo material ao erário não têm o condão de elidir a responsabilidade do gestor e, consequentemente, a multa que lhe foi cominada.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) preliminarmente, conhecer dos recursos ordinários; II) no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelo Sr. David Kenji Neto, pregoeiro, à época, e subscritor do edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 037/2009, e pelo Sr. Gilberto da Silva Dorneles, então Prefeito Municipal de Santa Luzia, para manter incólume a decisão proferida pelo Colegiado da Segunda Câmara nos autos da Denúncia nº 811.852; III) determinar o cumprimento das disposições regimentais pertinentes, em especial as do art. 365, bem como as medidas consignadas na Resolução nº 13, de 2013, e, ao final, o arquivamento dos autos.


Indexação:

RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, SEGUNDA CÂMARA, APLICAÇÃO, MULTA, PREGOEIRO, PREFEITO, SANTA LUZIA, AUTOS, DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, REGISTRO DE PREÇOS, AQUISIÇÃO, MATERIAL ESCOLAR. IRREGULARIDADE, ADOÇÃO, LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PREÇO GLOBAL. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. EXIGÊNCIA, LICITANTE, APRESENTAÇÃO, AMOSTRA, PRODUTO, FASE, HABILITAÇÃO. CLÁUSULA EXORBITANTE. CONHECIMENTO, RECURSO. FALHA, HOMOLOGAÇÃO, LICITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, ESCOLHA, LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO.


Referência Legislativa:

LF N. 8666/1993, ART. 3º, §1º, I, 15, IV, 23, §1º;


Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTA N. 862137/2013


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU ¿ AD N. 137/2010, PROCESSO Nº 015.583/2002-3, PLENO - REL. MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO STJ - AC 699934-6 PR, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DES. REL. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, DJ 09/11/2010


Doutrina:

PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativa, in: BLC: Boletim de licitações e contratos, v. 25, nº 2, fev. 2012, p. 93.