TCJURIS - DECISÃO
Número: 952058 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
LUCILIA OLIVEIRA MANTUANI
MARCILIO BARENCO CORREA DE MELLO
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
03/08/2016 NEGADO PROVIMENTO 01/11/2016
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. I. LEI N. 10.520/2002. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 8.666/93. II. PERMISSIVO. ART. 33 DA LEI N. 8.666/93. APLICAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. NECESSIDADE. III. VEDAÇÃO OU PERMISSÃO. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR. CONDICIONANTES JURÍDICOS. AMPLA COMPETITIVIDADE. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. IV. OBJETO COMUM, SIMPLES E DE PEQUENA MONTA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO. PROIBIÇÃO. REGRA. V. MOTIVAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR. NÃO CABIMENTO. NATUREZA DO OBJETO. JUSTIFICATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.


Inteiro teor