TCJURIS - DECISÃO
Número: 952014 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Nome
AGNALDO OZORIO LOPES
DIOGENES GONCALVES FANTINI
JULIO CESAR DA ROCHA
MICHAEL MAGNO BARTH
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARÁ
SINETEC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA - EPP
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
25/04/2017 APLICAÇÃO DE MULTA AO(S) RESPONSÁVEL(EIS) 09/05/2017
Ementa:

DENUNCIA. TOMADA DE PREÇOS. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO EM FUNÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. AFASTADA. MÉRITO. CERTIDÃO JUDICIAL EMITIDA PELA INTERNET. REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO IMPOSSIBILITADA. RESTRIÇÃO À AMPLA CONCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E OPERACIONAL, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DA MESMA NATUREZA OU COMPLEXIDADE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA SEMELHANTE. INABILITAÇÃO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DESATUALIZADA. HABILITAÇÃO. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. COMPETE AO TRIBUNAL DE CONTAS EXAMINAR A LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, DE MODO ESPECIAL DOS EDITAIS, DAS ATAS DE JULGAMENTO E DOS CONTRATOS CELEBRADOS, NOS TERMOS DO INCISO XIV DO ARTIGO 76 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 2. REJEITAR A CERTIDÃO EMITIDA PELA INTERNET SEM OPORTUNIZAR AO INTERESSADO SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO RESTRINGE A AMPLA CONCORRÊNCIA. 3. AFASTA-SE A IRREGULARIDADE PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, §1º, I, DA LEI N. 8.666/1993, COM A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA SEMELHANTE. 4. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA LIMITAR-SE-Á AO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, JÁ EXIGÍVEIS E APRESENTADOS NA FORMA DA LEI.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que compete a este Tribunal analisar os procedimentos licitatórios em sua fase inicial, bem como os atos decorrentes do certame; II) declarar, no mérito, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da procedência dos apontamentos de irregularidades constantes da fundamentação do inteiro teor desta decisão; III) aplicar multa individual no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos Srs. Diógenes Gonçalves Fantini, Júlio César Rocha, Michael Magno Barth e Agnaldo Ozório Lopes, Prefeito à época, Secretário Municipal de Turismo à época, Secretário Municipal de Administração à época e Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Sabará à época, respectivamente, conforme previsto no art. 85, II, da Lei Complementar n. 102/2008, diante das seguintes irregularidades:...]


Indexação:

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS, PREFEITURA MUNICIPAL, SABARÁ, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, EXECUÇÃO, SINALIZAÇÃO, TURISMO. PRELIMINAR, AFASTAMENTO, PERDA DO OBJETO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, OBJETO. REJEIÇÃO, CERTIDÃO, EMISSÃO, INTERNET. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. INABILITAÇÃO, DENUNCIANTE, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, FALÊNCIA E CONCORDATA. AUSÊNCIA, CERTIFICADO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. IRREGULARIDADE, HABILITAÇÃO, LICITANTE VENCEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA. MULTA, PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, TURISMO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENTE, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.


Referência Legislativa:

CR/1988, ART. 37, XXI; LF N. 8666/1993, ART. 30, II, § 1º, I, 31, I, II


Jurisprudência de outros tribunais:

STJ - MS N. 5.602/DF, REL. MINISTRO ADHEMAR MACIEL, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 09/09/1998, DJ 26/10/1998, P. 4 TCU - AD N. 1390/2005 - SEGUNDA CÂMARA TCU - AD N. 2669/2013-PLENÁRIO TCU - AD. N. 008.674/2012-4, RELATOR MINISTRO VALMIR CAMPELO, 02.10.2013.