TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRELIMINAR. AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. APURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO GESTOR SIGNATÁRIO DO CONVÊNIO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. REGULARIDADE DAS CONTAS DO GESTOR SUCESSOR. 1. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DEVE SER AFASTADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA JUDICIAL E DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. 2. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DO GESTOR, POR ATO DE CONDUTA OMISSIVA CULPOSA, PARA O QUAL NÃO EFETIVOU SEGURO TOTAL, IMPÕE-SE A IRREGULARIDADE DAS CONTAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DANO CAUSADO AO CONCEDENTE. 3. REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELO GESTOR SUCESSOR, UMA VEZ QUE SEUS ATOS DE GESTÃO DEMONSTRAM COMPROMETIMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, preliminarmente, em julgar pela competência desta Corte de Contas para exame integral da matéria tratada nos presentes autos, tendo em vista a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa; e, no mérito, em: 1) julgar irregulares as contas de responsabilidade do Senhor Emerson de Carvalho Andrade, Prefeito Municipal na gestão 2009-2012, referentes aos recursos repassados por meio do Convênio n. 282/2014/SEGOV/PADEM ao Município de Coroaci, nos termos do art. 250, III, alínea "d", da Resolução n. 12/2008; 2) determinar ao mencionado gestor a devolução ao erário do montante de R$14.491,17 (quatorze mil quatrocentos e noventa e um reais e dezessete centavos), devidamente atualizado, aos cofres estaduais;[...]

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO, PREFEITURA MUNICIPAL, COROACI, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS. EXISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, AÇÃO, TCEMG, MOTIVO, INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA. AUSÊNCIA, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, VEÍCULOS. OCORRÊNCIA, SINISTRO. DANOS, COFRES PÚBLICOS. CONTAS IRREGULARES. RESSARCIMENTO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 716271/2015

STF - MANDADO DE SEGURANÇA N. 25.880-DF, RELATOR O MINISTRO EROS GRAU, PLENÁRIO, DJ 16.3.2007