TCJURIS - DECISÃO
Número: 951633 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES TOURINHO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
VICENTE DE PAULA GERMANO
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
28/03/2018 NEGADO PROVIMENTO 26/04/2018
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE MÉRITO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. ATOS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO E TRANSPORTE. REPASSE DE RECURSOS ÀS CONTAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. MOVIMENTAÇÃO. CONTA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. NEGADO PROVIMENTO. INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. 1. Afasta-se a prescrição intercorrente quinquenal para os feitos autuados até 15/12/2011, que se submetem à regra prescricional descrita no art. 118-A da Lei Complementar Estadual n. 102/2008. 2. Consoante preceitua o inciso IV, do art. 5º da Instrução Normativa n. 08/2003 desta Corte de Contas, os municípios instituirão a prática de controles com a criação de regime de almoxarifado. 3. Aplica-se multa pela ausência de qualquer "regime de almoxarifado", com descontrole sobre bens e estoques da Administração, não se aplicando, portanto, em razão da ausência de um órgão físico "almoxarifado". 4. No intuito de facilitar a fiscalização e o controle dos recursos públicos constitucionalmente vinculados, este Tribunal estabeleceu, por meio do §7º do art. 1º da INTC n. 08, de 2004 e do §1º do art. 5º da INTC n.11/2003, a obrigatoriedade de abertura de conta específica dos recursos às contas da educação e saúde. A imposição dessa norma tem por objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos e assegurar o controle dos gastos realizados. 5. O cumprimento do índice constitucional de aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento da saúde e ensino não elide a falha do agente em não promover a abertura de conta corrente específica vinculada à movimentação dos recursos. É importante ressaltar que a utilização de conta bancária específica, assim como o repasse integral dos recursos destinados ao órgão responsável pela saúde e ensino visam conferir maior transparência à gestão desses recursos, além de permitir um controle mais efetivo dos gastos públicos.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, em: I) conhecer do Recurso, preliminarmente, por unanimidade, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade insertos nos artigos 334 e 335 do Regimento Interno deste Tribunal; II) afastar, na preliminar de mérito, por unanimidade, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal; III) negar provimento ao Recurso, no mérito, por maioria de votos, considerando que o Recorrente não trouxe elementos capazes de reformar a decisão outrora proferida; IV) manter inalterado o acórdão recorrido e o valor da multa aplicada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Sr. Vicente de Paula Germano, Prefeito Municipal de Fernandes Tourinho à época; V) determinar a intimação do Recorrente do teor desta decisão, bem como o seguimento do feito com as cautelas de estilo; VI) determinar o arquivamento dos autos. Vencido, em parte, no mérito, o Conselheiro Substituto Hamilton Coelho.


Indexação:

RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, PRIMEIRA CÂMARA, APLICAÇÃO, MULTA, EX-PREFEITO, FERNANDES TOURINHO, IRREGULARIDADE, CONTAS, AUTOS, INSPEÇÃO ORDINÁRIA. AFASTAMENTO, PRESCRIÇÃO. FALHA, CONTROLE INTERNO. AUSÊNCIA, REPASSE, TOTALIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, SAÚDE. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, MULTA.


Jurisprudência do TCEMG:

INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 751941 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 755350/2016 INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 774817/2013 INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 757848/2013 INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 762258/2013 INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 751121/2014 RECURSO ORDINÁRIO N. 896580/2014