TCJURIS - DECISÃO
Número: 951349 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
BRUNO RIBEIRO RAMOS
DIVONEI GONCALVES DOS SANTOS
MILAINE COTA ALVES DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
RAUL JOSE DE BELEM MACHADO
SIGA MOBILIDADE URBANA LTDA - EPP
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
01/12/2016 PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA 20/09/2017
Ementa:

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. RESTRIÇÃO DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO POSSUA OBJETIVO SOCIAL COMPATÍVEL COM O DA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ME OU EPP MEDIANTE CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA. EXIGÊNCIA DE ÍNDICES CONTÁBEIS RESTRITIVOS. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA RESTRITIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÕES. 1. A EXIGÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA NO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 41 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. 2. O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA DELINEADO NO CONTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE REGISTRADO COMPROVA NÃO APENAS O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REQUERIDA NA LICITAÇÃO, MAS TAMBÉM QUE A EMPRESA O FAZ DE FORMA REGULAR. (ACÓRDÃO 642/2014 DO TCU - PLENÁRIO) 3. ESTÁ NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO A PARTICIPAÇÃO OU NÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO, DEVENDO SER OBSERVADA A NECESSIDADE DE SE FAZER CONSTAR NO PROCESSO LICITATÓRIO A JUSTIFICATIVA PARA SUA ESCOLHA, EM RAZÃO DE SEU VULTO E COMPLEXIDADE. 4. O REGISTRO, QUE CONSTITUI PROVA BASTANTE DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, É INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A GARANTIA DOS DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DO DECRETO 3.474/2000), DEVENDO A QUALIFICAÇÃO COMO TAL SER FEITA MEDIANTE DECLARAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL, QUE A EXPEDE COM BASE EM INFORMAÇÃO DA EMPRESA INTERESSADA, COM O REQUERIMENTO À RESPECTIVA JUNTA. (ACÓRDÃO 1972/2010 DO TCU). 5. CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO ANALISAR O CORRESPONDENTE MERCADO E AS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO A SER CONTRATADO, FAZER A OPÇÃO PELO ÍNDICE E PELO VALOR CONSIDERADO MAIS ADEQUADO PARA A CORRETA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA FUTURA CONTRATADA, NO QUE FOR NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, APRESENTANDO AS JUSTIFICATIVAS PARA O ÍNDICE ADOTADO NOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO. (ACÓRDÃO 2135/2013 DO TCU- PLENÁRIO) 6. É CABÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO EXIJA DAQUELE QUE PRETENDE SER CONTRATADO A COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS EM CARACTERÍSTICAS, PRAZOS E QUANTIDADES COM O OBJETO DO CERTAME, A FIM DE DEMONSTRAR SUA APTIDÃO EM EXECUTAR A FUTURA AVENÇA DE MANEIRA ESCORREITA (ACÓRDÃO 1214/13 PLENÁRIO DO TCU).


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em julgar parcialmente procedente a denúncia em razão da ausência de justificativas para a vedação da participação de empresas em consórcio na Concorrência Pública n. 001/2015, vez que, no caso concreto, não se encontram presentes, cumulativamente, os dois elementos (pequeno vulto e baixa complexidade) que, de acordo com entendimento firmado pelo Tribunal Pleno na 23ª Sessão Ordinária realizada no dia 03/08/2016, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário n. 952058, poderiam dispensá-la por se encontrar ¿implícita na natureza do objeto¿; [...]


Indexação:

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR LANCE OU OFERTA, PAGAMENTO, CONCESSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, ARAGUARI, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO, ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO. RESTRIÇÃO, FORMA, APRESENTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, EDITAL. IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, OBJETO SOCIAL, INCOMPATIBILIDADE, OBJETO, LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, MÉDIA EMPRESA, PEQUENA EMPRESA, JUNTA COMERCIAL. RESTRIÇÃO, EXIGÊNCIA, ÍNDICE CONTÁBIL. RESTRIÇÃO, EXIGÊNCIA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. REGULARIDADE. NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.


Referência Legislativa:

CF/1988, ART. 225; LCF N. 123/2006, ART. 3º; LF N. 8666/1993, ART. 3º, §3º, 4º, 29, II, 30, II, 31, §5º, 33, 41, §1º; DF N. 3474/2000, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO.


Jurisprudência do TCEMG:

RECURSO ORDINÁRIO N. 952058/2016 REPRESENTAÇÃO N. 739754/2008


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU ¿ AD N. 642/2014 ¿ PLENÁRIO TCU ¿ AD N. 1165/2012-PLENÁRIO TCU ¿ AD N. 1165/2012-PLENÁRIO TCU ¿ AD N. 037773/2011-9, REL. MIN. RAIMUNDO CARREIRO, 16.5.2012 TCU ¿ AD N. 1636/2007-PLENÁRIO TCU ¿ AD N. 1316/2010-1ª CÂMARA TCU ¿ AD N. 006.141/2008-1, REL. MIN. AUGUSTO NARDES, 16.03.2010 TCU ¿ AD N. 1972/2010 TCU ¿ AD N. 1972/2010 TCU ¿ AD N. 247/2003, PLENÁRIO, RELATOR MINISTRO MARCOS VINICIUS VILAÇA TCU AD N. 2135/2013 DO TCU- PLENÁRIO RELATADO PELO MINISTRO ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos ¿ 12.ª ed., São Paulo: Dialética, 2008, p. 463.