DENÚNCIA. EDITAL DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ANULAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES DENUNCIADAS. ANÁLISE DOS ASPECTOS TÉCNICO-JURÍDICOS EM CARÁTER DE REORIENTAÇÃO DA CONDUTA DO GESTOR. PROVIDÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE DE CONTAS EM AÇÃO DE CONTROLE ANTERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não obstante a anulação do certame, considerando a iminência de deflagração de licitação similar e a complexidade dos serviços a serem concedidos, pode o Tribunal examinar apontamentos contidos em denúncia e emitir recomendações no sentido de reorientar a conduta do gestor público. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Contas é pacífica no sentido de que a superveniente anulação ou revogação do certame resulta na perda de objeto da denúncia ou representação que verse sobre o procedimento licitatório e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. O descumprimento de determinações deste Tribunal de Contas enseja a aplicação de multa, nos termos da lei.

RECOMENDAÇÃO, GESTOR, CORREÇÃO, INFORMAÇÕES, CRITÉRIOS, JULGAMENTO, EDITAL, OBJETIVO, RESSARCIMENTO, COFRES PÚBLICOS. RECOMENDAÇÃO, GESTOR, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRECEDÊNCIA, OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, VELÓRIO, EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA, ENCARGO, LICITANTE VENCEDOR. RECOMENDAÇÃO, GESTOR, OBSERVÂNCIA, FASE INTERNA, LICITAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESTATÍSTICA, MORTALIDADE, ATENDIMENTO, PESSOA, CARENTE. RECOMENDAÇÃO, GESTOR, DETERMINAÇÃO, EDITAL, PARÂMETRO, CUSTO, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TANATOPRAXIA. RECOMENDAÇÃO, GESTOR, REALIZAÇÃO, PESQUISA, MERCADO, TARIFAS, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, PREÇO. RECOMENDAÇÃO, GESTOR, RAZÕES DE JUSTIFICATIVA, ESCOLHA, ÍNDICE, LIQUIDEZ, ENDIVIDAMENTO, EMPRESA. RECOMENDAÇÃO, GESTOR, OBSERVÂNCIA, PRAZO, PREVISÃO, LEI MUNICIPAL, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO ECONÔMICA, PESSOA CARENTE.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, em: I) julgar prejudicada a preliminar de incompetência arguida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; II) declarar a extinção do processo sem resolução de mérito com relação aos apontamentos da denúncia, no mérito, uma vez configurada a perda de objeto em face da anulação do certame; III) aplicar multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao então Prefeito, Carlaile de Jesus Pedrosa, com amparo no preceito do inciso III do art. 85 da Lei Complementar n.º 102/08, tendo em vista o descumprimento de determinação emanada pela Segunda Câmara deste Tribunal de Contas no Processo n.º 884.749, para o encaminhamento a esta Corte do instrumento convocatório da Concorrência n.º 29/14 no prazo de cinco dias após a publicação do respectivo aviso de licitação; IV) fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o atual Prefeito dê início a novo certame licitatório para concessão dos referidos serviços, bem como submeta o instrumento convocatório ao Tribunal em cinco dias úteis após sua publicação, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 85, III, do referido diploma legal, diante da necessidade de promover a concessão dos serviços funerários no Município de Betim, evidenciada no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Estadual (fls. 303/304); V) determinar o encaminhamento de cópia desta decisão à Quarta Promotoria de Justiça da Comarca de Betim, incluindo referência ao Inquérito Civil n.º 0027.12.000.473-7, tendo em vista o ânimo de colaboração entre os órgãos e entidades estatais.

DENÚNCIA, PEDIDO, LIMINAR, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PREFEITURA MUNICIPAL, BETIM, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESA, SERVIÇO FUNERÁRIO, OBRA PÚBLICA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, PRIMEIRA CÂMARA. ORIENTAÇÃO, CONDUTA, GESTOR. IRREGULARIDADE, CRITÉRIOS, JULGAMENTO, EDITAL, VALOR, CONCESSÃO. AUSÊNCIA, PESQUISA DE PREÇO. AUSÊNCIA, INFORMAÇÕES, ESTATÍSTICA, MORTALIDADE, ATENDIMENTO, PESSOA CARENTE, DIFICULDADE, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, AVALIAÇÃO, VIABILIDADE, CONCESSÃO. FALHA, EDITAL, ESCLARECIMENTO, ESPECIFICAÇÃO, SERVIÇO, CONCESSÃO. AUSÊNCIA, EDITAL, INFORMAÇÕES, REQUISITOS, REAJUSTAMENTO, TARIFAS. EXISTÊNCIA, TERMO DE COMPROMISSO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PREFEITURA MUNICIPAL, BETIM. FIXAÇÃO, PRAZO, TCEMG, PUBLICAÇÃO, EDITAL, INCORPORAÇÃO, RECOMENDAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PREFEITO, DETERMINAÇÃO, SEGUNDA CÂMARA, TCEMG, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA, EDITAL DE LICITAÇÃO. APLICAÇÃO, MULTA, PREFEITO. DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA, DECISÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, COMARCA, BETIM. ANULAÇÃO, LICITAÇÃO, PERDA DO OBJETO, DENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LF N. 8.987/95, ART. 2º, III, 15, II, 23, II; LF N. 8.666/93, ART. 7º § 2º, II, 31, §5º, 40, VII, 43, IV, 45; LCE N. 102/08, ART. 67 § ÚNICO; LCE N. 129/13, ART. 16

CONSULTA N. 924.244; DENÚNCIA N. 884.749; DENÚNCIA N. 884.759; PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL N. 605.251; PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL N. 640.983; PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 691.700; REPRESENTAÇÃO N. 767620

Inquérito Civil n.º 0027.12.000.473-7

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. ed. p. 369. MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Curso Prático de Direito Administrativo. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 177.