RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES PERTINENTES ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. AFASTADA A PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. É INSUBSISTENTE A ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, COM BASE EM FUNDAMENTO LEGAL DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, INAPLICÁVEL, IPSO FACTO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 2. A MATÉRIA OBJETO DAS AÇÕES JUDICIAIS CITADAS PELO RECORRENTE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO. 3. NÃO HÁ FALAR EM BIS IN IDEM, QUANTO ÀS MULTAS REFERIDAS NOS ITENS I A III DO ACÓRDÃO, PORQUANTO SE FUNDAMENTARAM NA PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES DISTINTOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. 4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA ¿ PSF, COM O OBJETIVO DE ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EXIGE REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. 5. AS SANÇÕES COMINADAS PELO TRIBUNAL ESTÃO PREVISTAS EM SUA LEI ORGÂNICA, PELO QUE NORMA LEGAL DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, QUE FIXA VALOR DE MULTA POR IRREGULARIDADE FISCAL, NÃO TEM O CONDÃO DE REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. 6. OS VALORES DAS MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL, EM FACE DAS GRAVES IRREGULARIDADES CONSUBSTANCIADAS NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO, NÃO SÃO EXCESSIVOS NEM DESPROPORCIONAIS. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MANTÉM-SE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) na preliminar, conhecer o recurso ordinário, tendo em vista que da análise dos pressupostos de admissibilidade, sobressai que o recurso foi aviado em face da decisão proferida pelo Colegiado da Segunda Câmara, dentro do trintídio estabelecido no art. 335 da Resolução n. 12, de 2008, e por parte legitimada para recorrer, porquanto foi diretamente alcançado pela decisão; II) no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, para manter incólume a decisão proferida pelo Colegiado da Segunda Câmara nos autos de Representação n. 850.503, na Sessão de 1º/7/2014, na qual foram aplicadas multas, no montante de R$12.000,00 (doze mil reais) ao Sr. José Carlos Gomes Dutra, Prefeito do Município de Igarapé, ora recorrente, considerando que as razões apresentadas não se revelaram suficientes para reformar a decisão atacada.

RECURSO ORDINÁRIO, REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, SEGUNDA CÂMARA, APLICAÇÃO, MULTA, PREFEITO, IGARAPÉ, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, FUNÇÃO, QUADRO PERMANENTE. AUSÊNCIA, PROCESSO SELETIVO, SELEÇÃO, CRITÉRIO SUBJETIVO. IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CONTRATAÇÃO DIRETA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. AUSÊNCIA, LEI, CONTRATAÇÃO, FUNCIONÁRIOS, ATENDIMENTO, PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. AFASTAMENTO, NULIDADE. CONHECIMENTO, RECURSO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO

REPRESENTAÇÃO N. 850503