DENÚNCIA. LICITAÇÃO HOMOLOGADA. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE PROPRIEDADE PRÉVIA DOS VEÍCULOS. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÕES. 1- POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL, AS ÚNICAS EXIGÊNCIAS QUE PODEM SER FEITAS AOS INTERESSADOS EM LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO SÃO AQUELAS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. 2- VERIFICA-SE QUE O OBJETO DO CERTAME (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO) NÃO ESBARRA EM QUESTÕES DE MAIOR VULTO E DE MAIOR COMPLEXIDADE TÉCNICA, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO, DE FORMA A UNIR ESFORÇOS PARA SE CONSEGUIR SOMAR QUALIFICAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS E QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS. 3- RECOMENDA-SE QUE, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO FUTUROS, O GESTOR MOTIVE A VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS, QUANDO FOR ESSE O CASO.

VOTO PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, À VISTA DO DISPOSTO NO SUBITEM 5.1.8 DO EDITAL, MEDIANTE O QUAL SE EXIGIU, NA FASE DE HABILITAÇÃO, A APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 30 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRATAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR. EXIGÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULOS. PROCEDÊNCIA.

LF N. 8666/1993, ART. 30, § 6º .

DENÚNCIA N.753376/2009 DENÚNCIA N. 850705/2013 DENÚNCIA N. 862865/2013