CONSULTA. ADMISSIBILIDADE. VALORES REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES DE AÇÃO OU OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. COMPENSAÇÃO NO REPASSE DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ACORDO ENTRE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAIS. PODERÁ HAVER RETENÇÃO DE PARTE DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO PELO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO, RELATIVAMENTE AOS VALORES DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS AO PODER LEGISLATIVO, DESDE QUE OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ORIGINÁRIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO; B) EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS: EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, RETENÇÃO, PARTE, DUODÉCIMO, REPASSE, LEGISLATIVO, REFERÊNCIA, VALOR, CONDENAÇÃO, JUDICIÁRIO, SITUAÇÃO, OMISSÃO, LEGISLATIVO, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, ACORDO.

LF 10.684/03; IN INSS 91/03; CR/88, ARTS. 2º, 29-A, §2º, I, II, III, 168; CC, ART. 14

CONSULTAS NºS 617.046; 887.880; 879.998