DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA A FROTA MUNICIPAL. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIO GEOGRÁFICO ENTRE O MUNICÍPIO E O LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARCELAMENTO DO OBJETO AGLUTINANDO FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE PREÇO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. O EDITAL NÃO LIMITOU A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DA SEDE DO LICITANTE, MAS TÃO SOMENTE O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, VISANDO A UM MENOR ÔNUS A SER SUPORTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PRIORIZANDO A RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO, O QUE NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE. 2. A LICITAÇÃO OBJETIVA A CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE RELACIONE COM A MAIOR OTIMIZAÇÃO NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, SENDO POSSÍVEL, IN CASU, O FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MESMO LOTE. 3. COMPETE À ADMINISTRAÇÃO VERIFICAR, EM CADA CASO, A PERMISSÃO DE SUBCONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO OU SERVIÇO, DEVENDO, SE ENTENDER NECESSÁRIA, PREVÊ-LA EXPRESSAMENTE NO EDITAL. 4. NO PREGÃO, A INTERPRETAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 40, DA LEI Nº 8.666/93 C/C A SÚMULA TCU Nº 259/2010 CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, PARA OUTROS OBJETOS QUE NÃO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, A FIXAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO É FACULTATIVA, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO A CONVENIÊNCIA DE FIXÁ-LO OU NÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 5. A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À VEDAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO NOS CERTAMES É DISCRICIONÁRIA, MAS DEVERÁ SER JUSTIFICADA QUANDO O OBJETO FOR DE ALTA COMPLEXIDADE E GRANDE VULTO.