REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PREFEITO MUNIPAL À ÉPOCA. RESSARCIMENTO DETERMINADO. 1. A Administração Pública é balizada por princípios previstos na Constituição e em leis específicas, e é tarefa do Gestor Público pautar suas ações com base neles, seguindo a letra da lei e zelando pelo melhor interesse da sociedade. 2. O artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões em caso de erro grosseiro.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) reconhecer, na prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 110-E e 110-C da LC 102/08 {...} III) determinar o ressarcimento do valor histórico de R$ 99.700,01 (noventa e nove mil e setecentos reais e um centavo) ao erário municipal pelo Sr. Avimar de Melo Barcelos, Prefeito Municipal à época.

REPRESENTAÇÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, BRUMADINHO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, EX-PREFEITO, CONTRATAÇÃO, PROFISSIONAL, SETOR, ARTES. PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. IRREGULARIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA, APRESENTAÇÃO, ARTISTA, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FALTA, COMPROVAÇÃO, APROVAÇÃO, CRÍTICA, OPINIÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA, PESQUISA, MERCADO. DANOS, FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO.

LF 8.666/1993, art. 25, III, art. 26, parágrafo único, III