AUDITORIA. LICITAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESPESAS SEM LICITAÇÃO. ADITIVOS CONTRATUAIS. PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTAS. ESCOLHA DA MODALIDADE LICITATÓRIA. PROCESSO MADURO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUTOS APARTADOS. 1. COMPROVADA NOS AUTOS A RESPONSABILIDADE DO AGENTE, OS ATOS RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES, SEJAM POR LICITAÇÃO OU DE FORMA DIRETA, POR DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE, QUANDO IMPLIQUEM DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS LEGAIS, ENSEJAM A APLICAÇÃO DE MULTA. 2. PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES NAS MODALIDADES CONVITE, TOMADA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA, A ADMINISTRAÇÃO LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO O PREÇO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO COMO REFERÊNCIA PARA A ESCOLHA DA MODALIDADE ADEQUADA. TODAVIA, COMPROVADA FALHA NO PLANEJAMENTO QUE IMPLIQUE EM EVIDÊNCIAS DE QUE EVENTUAIS ADITIVOS CONTRATUAIS COM ACRÉSCIMOS QUANTITATIVOS JÁ PODERIAM CONSTAR DA ESTIMATIVA INICIAL E OCORRENDO, COM TAIS ADITIVOS, SUPERAÇÃO DO LIMITE DE VALOR PARA ADOÇÃO DA MODALIDADE ESCOLHIDA, PODERÁ HAVER RESPONSABILIZAÇÃO. 3. ESTANDO O PROCESSO MADURO PARA A DECISÃO FINAL RELATIVAMENTE ÀS IRREGULARIDADES FORMAIS QUE ENSEJEM A APLICAÇÃO DE MULTA E HAVENDO IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CUJA APURAÇÃO DEMANDE A CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, É POSSÍVEL FINDAR O PROCESSO COM SEU JULGAMENTO QUANTO À PARTE MADURA E A DETERMINAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS VISANDO APURAR A IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.