REPRESENTAÇÕES. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO PODER EXECUTIVO. TERMOS DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA PROMOÇÃO DO REEQUILÍBRO ATUARIAL E FINANCEIRO. 1. Constatada a ausência de repasse das contribuições previdenciárias pelo Poder Executivo, consideram-se procedentes as representações. 2. Evidenciadas ações para sanar as causas das representações, como quitação do Termo de Acordo de Parcelamento para débitos anteriores e regularização dos repasses das contribuições previdenciárias, embora constatado déficit atuarial do RPPS, emite-se determinação para reequilibrar a situação atuarial e financeira do Instituto de Previdência.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar procedentes as Representações n. 942117, 959083 e 969324; II) não acolher o parecer do Ministério Público de Contas relativamente à aplicação de multa aos ex-Prefeitos de São Sebastião do Paraíso, Sr. Mauro Lúcio da Cunha Zanin (mandatos 2005/2008 e 2009/2012) e Sr. Rêmolo Aloise (mandato 2013/2016), uma vez que as demandas expostas nos presentes autos estão sendo solucionadas {...} o arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, inciso I, da Resolução TCEMG n. 12/2008.

REPRESENTAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. PROCEDÊNCIA, AUSÊNCIA, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXECUTIVO, MUNICÍPIO. SOLUÇÃO, QUITAÇÃO, TERMO, ACORDO, PARCELAMENTO, DÉBITO. REGULARIZAÇÃO, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO, DÉFICIT ATUARIAL. DETERMINAÇÃO, PREFEITO, PRESIDENTE, ÓRGÃO, EQUILÍBRIO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, DÉFICIT ATUARIAL. ARQUIVAMENTO.

Representação n. 959083/2014 Representação n. 969324/2015