CONSULTA. ADMISSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA MELHORIA DO APRENDIZADO DE CRIANÇAS COM DIFICULDADES AUDITIVAS E VISUAIS. DESPESAS COM TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. GASTOS EM EDUCAÇÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL. DESPESAS ADVINDAS DO TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. GASTOS COM A SAÚDE. 1. O MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODERÁ IMPLANTAR PROJETO VISANDO DIAGNOSTICAR PRECOCEMENTE OS PROBLEMAS VISUAIS E AUDITIVOS EM CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR, A PARTIR DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO DA SAÚDE NA ESCOLA, EM QUE HAJA COOPERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE. 2. AS DESPESAS COM TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, OS QUAIS SE ENCONTRAM DESCRITOS NO ART. 61 DA LEI 9394/96, LIGADOS AO ALUDIDO PROJETO PODERÃO SER COMPUTADAS NOS GASTOS COM O ENSINO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO "CAPUT" DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. AS DESPESAS ADVINDAS DO TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, QUE PORVENTURA VENHAM A ATUAR NO CITADO PROJETO, NÃO PODERÃO SER COMPUTADAS COMO GASTOS DO ENSINO, DEVENDO SER APROPRIADAS NA FUNÇÃO SAÚDE. 4. AS DESPESAS COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DESCRITOS NO ART. 61 DA LEI 9.394/96, QUE EVENTUALMENTE VENHAM A FIGURAR NO CORPO DOCENTE DA CAPACITAÇÃO RELATIVA AO PROJETO, CORRERÃO À CONTA DA ¿MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO¿. 5. AS DESPESAS COM O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO QUE PORVENTURA VENHAM MINISTRAR CURSOS VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS COM DIFICULDADES VISUAIS OU AUDITIVAS, OU COM OUTROS PROFISSIONAIS DESSA ÁREA ENVOLVIDOS NO PROJETO, NÃO PODERÃO SER COMPUTADAS COMO GASTOS COM O ENSINO E SIM COMO DA SAÚDE. 6. CASO OCORRAM OUTRAS DESPESAS COM O EDUCANDO EM VIRTUDE DE AÇÕES ADOTADAS A PARTIR DO DIAGNÓSTICO FEITO PELOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROJETO EM QUESTÃO, TAIS COMO: AQUISIÇÃO DE ÓCULOS E APARELHO AUDITIVO; ACOMPANHAMENTO POR PSICÓLOGO E FONOAUDIÓLOGO; NÃO PODERÃO SER COMPUTADAS, TAMBÉM, NOS GASTOS COM O ENSINO.

MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, CUSTEIO, RECURSOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, DESPESA, REFERÊNCIA, TREINAMENTO DE PESSOAL, MELHORIA, ENSINO PÚBLICO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, DEFICIÊNCIA, AUDIÇÃO, VISÃO, SITUAÇÃO, TREINAMENTO DE PESSOAL, ÁREA, SAÚDE, INCLUSÃO, DESPESA, GASTOS PÚBLICOS, SAÚDE, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO.

LF 9394/96, ARTS. 61, I, II, III, 69, 70, I, 71, I, II, III, IV, V, VI; CR/88, ARTS. 208, VII, 212, §4º; IN TC 13/08, ARTS. 5º, I, 6º, V; LF 12.014/09; LCF 141/12, ART. 4º, III

CONSULTAS NºS 783.090; 862.537