CONSULTA. SERVIDOR EFETIVO DO EXECUTIVO CEDIDO AO LEGISLATIVO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO NO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. MESMO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. CESSÕES INICIADAS ANTERIORMENTE À EC N. 20/1998. ESTABILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Somente é possível ao Órgão cessionário mineiro processar e conceder aposentadoria aos servidores efetivos de outros órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado, que se encontrem deste antes da edição da EC n. 20/1998 cedidos para o exercício de cargo em comissão de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração - ainda que com prorrogações posteriores, descontinuadas por lapsos temporais e para diferentes órgãos - com fundamento no art. 40, caput, da Constituição da República de 1988, admitindo-se, nessa hipótese, diante da estabilidade da relação jurídica, a prevalência do princípio da segurança jurídica, postulado da essência do próprio Direito, notadamente, do Estado Democrático de Direito, dando, por fim, solução de forma a preservar a justiça no caso em tese apresentado.

PROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES; PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

POSSIBILIDADE, LEGISLATIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR EFETIVO, CESSÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, ESTADO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, SITUAÇÃO, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, SISTEMA, PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ECF 20/98; DF 47.101/16; ECF 41/03, ARTS. 2º, 4º; CF/88, ARTS 2º 5º XXXVI; 37, § 4º, 40 §§ 1º, 2º, 10, 13, 20, 22, 37, § 4º, 49, 149, PARAGRAFO ÚNICO, 167, XI, 201, §§ 9º, 14, 15, 16; ECF 57/03; LCE 64/02, ARTS. 26, § 5º, 38, 39, 47, PARÁGRAFO ÚNICO, 73, §§ 1º, 2º; LCE 77/04; LCF 131/13, ARTS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, 2º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 8º; ON MPS/SPS 2/09, ARTS. 29, 31; ECF 70/12; ECF 3/93; ECF 88/15; PO MPS 746/11, ART. 1º, § 1º; LF 9717/98, ART. 1º, III, 1º A; LF 9783/99; ECF 47/05; PO MPAS 4882/99; DF 3048/99; DE 48.044/20; LF 8429/92, ARTS 1º, 2º, § 1º, 10, I, VII, IX, XI, 11; ECF 103/19, ARTS 4º, 20; LCE 79/04, ARTS 1º, 26, § 5º; LCE 70/03, ART. 1º; ECE 104/20; CE/89, ARTS 36, §§ 2º, 21, 21-A, 162; LCE 156/20, ART. 10; LF 12.376/10; DF 4657/42; LE 13.434/99; LE 14.683/03, ART. 1º §§ 1º, 2º, 4º; LE 9532/87; LF 10887/04; LF 9796/99; LF 9413/11, ART. 9º; LF 4717/65, ART. 2º; LCF 70/03; LE 21333/14, ART. 35; LF 10254/90, ARTS 4º, §§ 1º, a, b, c, 2º, a, b, c, 1, 2, 6º, §§ 1º, 2º, 6º, §§ 1º, 2º, 7º, I, 40, § 13; LCF 102/00, 18, 20, II, c, 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 47, IV, 59, § 1º II; LE 22476/16; ADCT CF, ART. 19, § 1º; ADCT CE, ARTS 146, 147; LE 14184/02, ART. 44

CONSULTA 755.504; PROCESSOS 977.590/2015; 951.454/2014

MS STF 21.117/DF; Ag RE STF 413405; Ag RE STF 434212; Ag RE STF 409295; RMS 16794/BA; RMS 28874/MG; RO MS STJ 28874/MG; AR MS STF 272015/DF; REsp STF 724196/RS; Ac TCP 572/14; MS 9900086570; Ac TCP 187/2013; AgRRE STF 867.289; ADI STF 3105-DF; REsp STJ 310.884/RS; RE 661256 STF