EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. PUBLICIDADE DO CERTAME. SÚMULA N. 116 DO TCE/MG. DESCUMPRIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE CIDADÃO PORTUGUÊS. POSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGAS EM DESACORDO COM O PERCENTUAL FIXADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PARA AS PESSOAS DA RAÇA NEGRA. EXTRAPOLAÇÃO DO PERCENTUAL DA RESERVA. IRREGULARIDADES QUANTO À ORDEM DE CONVOCAÇÃO E DE NOMEAÇÃO DESSES CANDIDATOS. REPRESENTAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PROCEDÊNCIA. AUTONOMIA MUNICIPAL. LEI FEDERAL N. 7.394/85. POSSIBILIDADE DE SER SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. HORAS COMPLEMENTARES EM ATIVIDADES CORRELATAS, SEM EXPOSIÇÃO DIRETA À RADIAÇÃO. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÃO AO GESTOR. IMEDIATA APLICAÇÃO. MULTA. 1. A NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO EDITAL NOS QUADROS DE AVISOS DA ENTIDADE ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO À SÚMULA N. 116 DO TRIBUNAL. 2. É PRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO A PARTICIPAÇÃO DE CIDADÃO PORTUGUÊS EM CONCURSO PÚBLICO, UMA VEZ QUE ESSE DIREITO DECORRE DA RECIPROCIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA IGUALDADE ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, DECRETO N. 70.436/72. 3. A RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL, QUANDO HOUVER LEI MUNICIPAL, DEVENDO SER OBSERVADOS OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELO STF. O QUADRO DE VAGAS DEVE DESCREVER O NÚMERO DE VAGAS EM TERMOS DO PERCENTUAL FIXADO E DO ARREDONDAMENTO. 4. A RESERVA DE VAGAS PARA OS CANDIDATOS DA RAÇA NEGRA DEVE SER DESCRITA NO EDITAL NOS TERMOS DO PERCENTUAL FIXADO EM LEI, DEVENDO AS VAGAS DESCRITAS NO QUADRO DE RESERVA EXPRESSAREM O PERCENTUAL DEFINIDO. 5. A ORDEM DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL, QUE ADOTA OS PARÂMETROS DE LIMITAÇÃO DEFINIDOS PELO STF, DEVENDO A PRIMEIRA NOMEAÇÃO SER REALIZADA NA 5ª VAGA, DEPOIS NA 21ª, NA 41ª, E ASSIM, SUCESSIVAMENTE. 6. QUANTO À ORDEM DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS DA RAÇA NEGRA, O EDITAL, DE INÍCIO, DEVERÁ EXPLICITAR A ORDEM DE CONVOCAÇÃO, NOS MOLDES DA ORDEM JÁ PACIFICADA NESTE TRIBUNAL PARA OS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. ALÉM DISSO, OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DEVERÃO TER PRIORIDADE NO CASO DE APENAS UMA NOMEAÇÃO, POR SE TRATAR DE PROTEÇÃO ESTABELECIDA CONSTITUCIONALMENTE. 7. EM DECORRÊNCIA DA AUTONOMIA MUNICIPAL É POSSÍVEL QUE O MUNICÍPIO ESTABELEÇA JORNADA SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS AOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, DESDE QUE AS HORAS COMPLEMENTARES SEJAM EM ATIVIDADES CORRELATAS, NÃO PODENDO OS SERVIDORES FICAREM EXPOSTOS À RADIAÇÃO POR MAIS DO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por maioria de votos, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto-vista da Conselheira Adriene Andrade, em: I) julgar irregulares as vagas reservadas, em desacordo com o percentual de reserva, para os candidatos com deficiência e para os candidatos da raça negra; II) julgar irregulares a ordem de convocação dos candidatos portadores de deficiência e a ausência de ordem de nomeação para os candidatos da raça negra; III) julgar descumprida a Súmula n. 116 do Tribunal, diante da ausência de comprovação da publicação da retificação do edital nos quadros de avisos da prefeitura; IV) aplicar multa ao Senhor Cláudio Donizete Freire, prefeito municipal, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), sendo R$1.000,00 (mil reais) para cada irregularidade descrita nos itens I e II e pelo descumprimento da Súmula do Tribunal; [...]

EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, PREFEITURA MUNICIPAL, CAMPOS ALTOS. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PUBLICIDADE, RETIFICAÇÃO, EDITAL, DESCUMPRIMENTO, SÚMULA, TCEMG. POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CIDADÃO PORTUGUÊS EQUIPARADO. IRREGULARIDADE, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CONVOCAÇÃO, VAGA, PORTADOR, DEFICIÊNCIA FÍSICA, NEGRO. IRREGULARIDADE, CARGA HORÁRIA, CARGO, TÉCNICO DE RADIOLOGIA. MULTA.

CF/1988, art. 12, 22, XVI, 23, II, 24, XIV, 30, I, 37, VIII; ECF N. 19/1998; LF N. 12990/2014; LF N. 7394/1985, ART. 14; DF N. 70436/1972, ART. 13; DF N. 92790/1986, ART. 30

REPRESENTAÇÃO N. 951726/2016 SÚMULA N. 116 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 932495/2016 REPRESENTAÇÃO N. 951731/2015 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 862425/2015 DENÚNCIA N. 885855/2014 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 913474 RECURSO ORDINÁRIO N. 969130/2016 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 932495/2016 REPRESENTAÇÃO N. 923957/2014 JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS: STF - MANDADO DE SEGURANÇA N. 26310 STF - ADPF N. 186 STF N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 597285 STJ - MANDADO DE SEGURANÇA N. 23475, DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, JULGADO EM 17/03/2011

SILVA, José Afonso da. Direito Constitucional Positivo. 13ª. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 591.