RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. PRELIMINAR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. NÃO ABERTURA DE CONTAS CORRENTES ESPECÍFICAS. REPASSE DE RECURSOS DO MUNICÍPIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SAÚDE E PELA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHAS NOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE CONTROLE. IRREGULARIDADES. MULTA PROPORCIONAL. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. RECONHECE-SE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NESTE TRIBUNAL APENAS DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS PELA LEI ORGÂNICA DESTA CORTE. 2. CONSTITUI INFRAÇÃO À NORMA LEGAL A AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTAS CORRENTES ESPECÍFICAS PARA REPASSE DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (§7º DO ART. 1º DA INTC N. 08, DE 2004, E §1º DO ART. 5º DA INTC N.11/2003). 3. CONSISTE EM IRREGULARIDADE DE NATUREZA GRAVE A CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS NOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE CONTROLE, UMA VEZ QUE DIFICULTAM A VERIFICAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. 4. SÃO CONSIDERADAS PROPORCIONAIS AS MULTAS QUANDO SÃO DETERMINADAS CONSOANTE OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART. 320 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE: GRAVIDADE DA FALTA, GRAU DE INSTRUÇÃO DO SERVIDOR OU DO RESPONSÁVEL E SUA QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, preliminarmente, em conhecer do presente recurso, por restarem preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade e em afastar a prejudicial de mérito suscitada pelo recorrente e também pelo Ministério Público de Contas, por considerarem que o processo não se enquadra em qualquer das hipóteses de prescrição admitidas pela Lei Orgânica desta Corte. No mérito, negam provimento ao presente Recurso Ordinário, mantendo inalterada a multa aplicada no valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao Sr. Édio Donizeti Leme, Prefeito do Município de Toledo à época. Intime-se o interessado desta decisão e dê-se seguimento ao feito com as cautelas de estilo.

RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, PRIMEIRA CÂMARA, APLICAÇÃO, MULTA, PREFEITO, TOLEDO, AUTOS, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, FISCALIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, PATRIMÔNIO. IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. FALHA, CONTROLE INTERNO. CONHECIMENTO, RECURSO. INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, MULTA.

LF N. 9394/1996, ART. 69, §5º; LF N. 11494/2007, ART. 17, §7º

INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 774817/2013 INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 757848/2013 INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 762258/2013 INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 751121/2014 RECURSO ORDINÁRIO N. 896580/2014