CONSULTA. PROCESSO LICITATÓRIO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DOAÇÃO POSTERIOR DE BENS IMÓVEIS. LEI N. 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM PREVISÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE POSTERIOR DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. 2. APROVADO O VOTO DO RELATOR, FICANDO VENCIDO O CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ.

PROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

MUNICÍPIO; IMPOSSIBILIDADE; REALIZAÇÃO; PROCEDIMENTO; LICITAÇÃO; OBJETIVO; CONCESSÃO; DIREITO REAL DE USO; PREVISÃO; CONTRATO ADMINISTRATIVO; DOAÇÃO; BENS MÓVEIS; POSTERIORIDADE.

LF 8666/93, ART. 17, I, B, F, H, I, §4º; DLF 271/67, ART. 7º, §3º