AUDITORIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. REPASSE INTEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DAS RETENÇÕES DOS SERVIDORES SEGURADOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DETERMINAÇÕES. Constatadas irregularidades nos gastos com taxa de administração, bem como no repasse das contribuições patronais e das retenções dos servidores segurados da Prefeitura e da Câmara Municipal, faz-se primordial a expedição das determinações destacadas pelo órgão técnico com vistas à adoção das providências que visam oportunizar a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

AUDITORIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. REPASSE INTEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. NÃO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. DETERMINADA A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 1. O descumprimento de decisão sobre a qual o prefeito teve ciência enseja a aplicação de multa, com fundamento no art. 85, III, da Lei Complementar n. 102/2008 e no art. 318, III, da Resolução TCEMG n. 12/2008. 2. Para fins de cobrança de multa, podem ser formados autos apartados, mediante reprodução de peças do processo original, nos termos dos arts. 161 e 162 da Resolução TCEMG n. 12/2008. 3. O Tribunal poderá fixar multa diária, nos casos em que o descumprimento de diligência ou decisão puder ocasionar dano ao erário ou impedir o exercício das ações de controle externo, conforme previsto no art. 90 da Lei Complementar n. 102/2008 e no art. 321 da Resolução TCEMG n. 12/2008.