TCJURIS - DECISÃO
Número: 932695 Andamento processual
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Nome
ARPA - ASSOCIACAO REGIONAL DE PROTECAO AMBIENTAL
FERNANDO CABRAL
HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ
JOSE DIMAS CARDOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RICARDO ARAUJO GONTIJO
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
02/06/2016 IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA 21/08/2017
Ementa:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO TOTAL DOS RECURSOS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO DETERMINADO NO AJUSTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. DANO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTAS. 1) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE O OBJETO AVENÇADO NÃO FOI TOTALMENTE EXECUTADO, RESULTANDO, NOS TERMOS DA ALÍNEA ¿D¿ DO INCISO III DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N. 102, DE 2008, LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL, EM DANO INJUSTIFICADO AO ERÁRIO MUNICIPAL, DECORRENTE DE ATO DE GESTÃO ILEGÍTIMO OU ANTIECONÔMICO, FAZ COM QUE OS RESPONSÁVEIS FIQUEM OBRIGADOS A RESTITUIR AO MUNICÍPIO O VALOR DO DANO APURADO. 2) A PRESTAÇÃO DE CONTAS TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE OS RECURSOS REPASSADOS FORAM ALOCADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E PARA ATINGIR OS FINS PROPOSTOS NO AJUSTE CELEBRADO. A PREVISÃO DE SUA OBRIGATORIEDADE É PRECEITO CONSTITUCIONAL, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CABE AO CONVENENTE, POIS, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO AJUSTE, APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS. 3) CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO, SOMENTE NA GESTÃO SUBSEQUENTE À DO REPASSE DOS RECURSOS, EXIGIU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO E INSTAUROU A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO FOI APRESENTADA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/2008 E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA, OS RESPONSÁVEIS DEVEM SER RESPONSABILIZADOS POR NÃO CUMPRIREM O DEVER DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar irregulares as contas [...]


Indexação:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APURAÇÃO, FALTA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO, REPASSE, ASSOCIAÇÃO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, PREFEITURA MUNICIPAL, BOM DESPACHO, CUSTEIO, ESTUDO, SERVIÇO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, PARQUE MUNICIPAL. OMISSÃO, PREFEITO, COBRANÇA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRAZO DETERMINADO. RESPONSABILIZAÇÃO, PREFEITO, AUSÊNCIA, DEVER FUNCIONAL, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO. FALTA, COMPROVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PARTE, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DANOS, COFRES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PREFEITO, REPRESENTANTE LEGAL, ASSOCIAÇÃO. RESSARCIMENTO. MULTA.


Doutrina:

FERNANDES, Jacoby. Tomada de contas especial: processo e procedimento na Administração Pública e nos Tribunais de Contas. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.