DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS DE EMPRESAS. INDICAÇÃO DE DOTAÇÃO ORGAMENTÁRIA. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO AOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO. RESTRIÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1. LIMITAR A APRESENTAÇÃO DE RECURSOS E IMPUGNAÇÕES AO MEIO PRESENCIAL RESTRINGE O DIREITO DOS LICITANTES AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 2. A VEDAÇÃO INJUSTIFICADA À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ORGANIZADAS POR MEIO DE CONSÓRCIOS NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE, UMA VEZ QUE O ART. 33 DA LEI N. 8.666/93 ESTABELECE QUE A JUSTIFICATIVA APENAS DEVE SER APRESENTADA QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS CONSORCIADAS. 3. POR NÃO GERAR COMPROMISSO DE CONTRATAÇÃO, NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS NÃO É NECESSÁRIO INDICAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE SOMENTE SERÁ EXIGIDA PARA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO OU OUTRO INSTRUMENTO HÁBIL.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar irregular o Pregão Presencial n. 05/15, promovido pelo Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São João del-Rei - DAMAE, tendo em vista a restrição à apresentação de impugnações ao edital; II) aplicar multa...]

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, SÃO JOÃO DEL REI, REGISTRO DE PREÇOS, AQUISIÇÃO, PNEU, CÂMARA DE AR. VEDAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONSORCIO, EMPRESA. INDICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REGULARIDADE. IRREGULARIDADE, RESTRIÇÃO, FORMA, IMPUGNAÇÃO, RECURSO. RESTRIÇÃO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DESFESA. MULTA.

LF N. 8666/1993, ART. 7º, §2º, III, 14, 33, 41, § 1º; DE N. 7892/2013, ART. 7º, §2º; DE N. 46311/2013, ART. 22

DENÚNCIA N. 96910/2016 DENÚNCIA N. 912078/ 2016

TCU - AD N. 1279/2008