CONSULTA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DE TESE VIGENTE. MÉRITO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA OBTENCÃO DO LIMITE DO DUODÉCIMO REPASSADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE QUE TRATA O ART. 29-A DA CR/88. NÃO INCLUSÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR SE TRATAR DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS VINCULADAS. REFORMA PARCIAL DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NA CONSULTA N. 838450. 1 - Os recursos decorrentes das contribuições para o custeio do regime próprio de previdência municipal e das contribuições do serviço de iluminação pública configuram "receitas tributárias vinculadas" e, consequentemente, não devem compor a base de cálculo do limite do duodécimo repassado ao Poder Legislativo municipal. 2 - Decide-se pela reforma parcial do entendimento manifestado na resposta à anterior Consulta n. 838.450, no referente à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e à contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

VER TAMBÉM CONSULTA Nº 932.748

EXECUTIVO, REPASSE, PARCELA, DUODÉCIMO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, CÂMARA MUNICIPAL, CÁLCULO, EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIO, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CATEGORIA, CONCEITO, RECEITA TRIBUTÁRIA, VINCULAÇÃO.

CR/88, ARTS. 29-A, 40, 149, §1º, 149-A, 153, §5º, 157, 157, II, 158, 159, 177, §4º, II, 195, §4º; CTN, ART. 217; LF 4.320/64, ART. 11, §§ 1º, 4º; PO STN 437/12; PO STN/SOF 2/12; LCF 101/00, ART. 2º, IV; ECF 33/01; ECF 42/03; ECF 44/04; ECF 41/03.

CONSULTAS NºS 838.450; 896.391; 932.748; 687.868; 695.112; 701.757; 717.971; 710.927; 725.544; 727.098; 718.646; 735.841; 748.966; 717.701.

RE STF 573.675/SC; RE STF 560.626/RS; SÚMULA VINCULANTE STF 8; AC TJMG 1030906010496-0/001; AC TJMG 1072010001280-9/001; REEX TJMG 10148100002838001; CONSULTAS NºS 8832-3/2013 TCEMT; 18157/2009 TCMGO; 027/003 TCE ES; PR 09985/2007 TCMBA.