TCJURIS - DECISÃO
Número: 932390 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
ADILSON ALVES DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS
RAMON LUCIO PIRES
THAIS KENIA CASTELO BRANCO MARCIANO
VICENTE DE PAULO RESENDE
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
15/09/2016 PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA 22/08/2017
Ementa:

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. REJEITADA A APLICAÇÃO DA REVELIA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS DOS LICITANTES INICIADAS, NO MÍNIMO, DOZE MESES ANTES DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO. PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 87 DA LEI DE LICITAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EDITAL-SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AFASTADAS AS IRREGULARIDADES. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADE. RECOMENDAÇÃO. 1. A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS PODERÁ SER ACEITA PELO RELATOR, COM FULCRO NO ART. 188 DO RITCMG, PODENDO ELE, ATÉ MESMO, AO TOMAR CONHECIMENTO DE FATO NOVO, DETERMINAR O REEXAME DA MATÉRIA, SENDO DESCABIDO, DE PLANO, O APELO À FIGURA DA PRECLUSÃO COMO ÓBICE À AMPLA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. 2. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR CONSTITUI SERVIÇO DE GRANDE RESPONSABILIDADE, EXIGINDO DO ADMINISTRADOR CAUTELAS MAIS RIGOROSAS, ALÉM DE CONSTANTE SUPERVISÃO E CONTROLE QUANTO À SUA SEGURANÇA E QUALIDADE POR PARTE DO PODER PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL, NESSA SITUAÇÃO É PERTINENTE A INSERÇÃO, NO EDITAL, DE EXIGÊNCIAS SUPLEMENTARES QUE, EM OUTRAS CONTRATAÇÕES, VERSANDO OBJETOS MENOS COMPLEXOS, PODERIAM SER AFASTADAS OU MITIGADAS. 3. O MUNICÍPIO É COMPETENTE PARA APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 87 DA LEI DE LICITAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PACTUADAS EM CONTRATOS COM ELE FIRMADOS. 4. ESTÁ NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO A PARTICIPAÇÃO OU NÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CONSTAR NO PROCESSO LICITATÓRIO JUSTIFICATIVA PARA SUA ESCOLHA. 5. NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (ART. 14 DA LEI 8.666/93) SOMENTE SERÁ OBRIGATÓRIA NO MOMENTO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. 6. A LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AOS PROCEDIMENTOS DE HABILITAÇÃO APRESENTA ENUMERAÇÃO FECHADA, NÃO SENDO LÍCITO AO GESTOR OU À EQUIPE RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO EXIGIR QUE OS LICITANTES APRESENTEM OUTROS, ALÉM DAQUELES TAXATIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTIGOS 27 A 31 DA LEI DE LICITAÇÕES PARA EFEITOS DE HABILITAÇÃO.


Inteiro teor