DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. EDITAL. AUSÊNCIA DE PREÇO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE PREÇOS UNITÁRIOS. NÃO FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE DA VISITA TÉCNICA. INCONFORMIDADE DA MODALIDADE PREGÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. OPÇÃO PELA LICENÇA TEMPORÁRIA DE SOFTWARE. NÃO DIFERENCIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRATO SUCESSIVO E DE PRESTAÇÃO INSTANTÂNEA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE. IRREGULARIDADE. MULTA. RECOMENDAÇÕES. 1. EMBORA HAJA DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTOS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL PLENO, A ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO NÃO É OBRIGATÓRIA, CONSTITUINDO-SE APENAS FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, POR SER MEDIDA QUE MELHOR SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 2. TEM PREVALECIDO O ENTENDIMENTO PELA DISCRICIONARIEDADE DA ANEXAÇÃO DO ORÇAMENTO AO EDITAL DO PREGÃO, SENDO NECESSÁRIA APENAS A AMPLA COTAÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO DOS PRODUTOS LICITADOS NA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 3. TENDO EM VISTA QUE A CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, ALÉM DOS 12 (DOZE) MESES ORIGINAIS, ESTÁ CONDICIONADA AO ADITAMENTO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 57, IV, DA LEI DE LICITAÇÕES E DA CLÁUSULA IV DO PRESENTE AJUSTE, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DE PREÇOS NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE. AFINAL, TAL PREVISÃO SOMENTE SERÁ NECESSÁRIA SE A VIGÊNCIA DO CONTRATO FOR PRORROGADA, HIPÓTESE EM QUE PODERÁ SER AJUSTADA ENTRE AS PARTES NO RESPECTIVO TERMO ADITIVO. 4. A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA COM ENCERRAMENTO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA PREVISTA PARA A ENTREGA DOS ENVELOPES AFRONTA O ART. 3º DA LEI Nº 8.666/93. 5. CONSOANTE A REGRA DO ART. 1º DA LEI Nº 10.520/02, A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO DESTINA-SE À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, CUJOS CRITÉRIOS DE DESEMPENHO E QUALIDADE POSSAM SER DEFINIDOS COM OBJETIVIDADE NO ÂMBITO DO EDITAL, MEDIANTE AS ORIENTAÇÕES USUAIS DE MERCADO. O FATO DE OS SERVIÇOS LICITADOS ENVOLVEREM RECURSOS TECNOLÓGICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE EMPREGO DE TAL MODALIDADE LICITATÓRIA, VEZ QUE NÃO SE TRATAM DE SERVIÇOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL. 6. HÁ INFRINGÊNCIA À REGRA INSCULPIDA NO ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.520/02, CASO O TERMO DE REFERÊNCIA NÃO DEFINA COM PRECISÃO E CLAREZA O OBJETO LICITADO 7. A ESCOLHA DO MODELO DE LICENÇA TEMPORÁRIA DE SOFTWARE DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 8. A DESAGREGAÇÃO ENTRE OS CUSTOS DOS SERVIÇOS DE TRATO SUCESSIVO DAQUELES DE PRESTAÇÃO INSTANTÂNEA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE VERSAM SOBRE O PREÇO E A FORMA DE PAGAMENTO, BEM COMO NO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, DEMONSTRAM QUE HOUVE A NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, MESMO QUE A CLÁUSULA QUE TRATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO TENHA ABORDADO A PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE FORMA GENÉRICA. 9. NA EVENTUALIDADE DE A UNIDADE TÉCNICA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, IDENTIFICAR ALGUMA IRREGULARIDADE NOS AUTOS QUE NÃO TENHA SIDO MENCIONADA EM SEU RELATÓRIO, PODERÁ REPRESENTAR A ESTA CASA, VINDO ESSA FALHA A SER OBJETO DE AUTOS APARTADOS, CONSOANTE PRECONIZADO PELO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, DA RESOLUÇÃO N° 12/08.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por_unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar parcialmente procedente a denúncia e, a teor do disposto no inciso II do art. 85 da Lei Orgânica do Tribunal, aplicar às Senhoras Jéssica Cristina Silva Mendes e Álica de Castro Silva, respectivamente, pregoeira e secretária municipal interina de administração, multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) para cada uma delas, pela irregularidade alusiva à ausência de especificação técnica do treinamento a ser realizado pela licitante vencedora; II) deixar de aplicar multa às supracitadas responsáveis pela falha atinente à fixação de prazo para a realização de visita técnica em data anterior à sessão pública de abertura do certame, nos termos da fundamentação...]

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, SÃO JOAQUIM DE BICAS, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO, TREINAMENTO, CESSÃO, LICENCIAMENTO, LOCAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, SISTEMA INTEGRADO, GESTÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, PREÇO MÁXIMO, EDITAL. REGULARIDADE. AUSÊNCIA, ORÇAMENTO, PLANILHA, CUSTO UNITÁRIO, DESCRIÇÃO, FASE INTERNA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA, CRITÉRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, PAGAMENTO COM ATRASO. REGULARIDADE. UTILIZAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL. REGULARIDADE. IRREGULARIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, VISITA TÉCNICA, ANTERIORIDADE, ENTREGA, ENVELOPE. IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, QUANTITATIVO, REFERÊNCIA, TREINAMENTO. NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, OPÇÃO, LICENCIAMENTO, SOFTWARE, PRAZO, DETERMINADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. RECOMENDAÇÃO.

LCF N. 101/2002, ART. 16, II; LF N. 8666/1993, ART. 3º, 24, XVI, 38, CAPUT, VII40, I, XI, XIV, "C", 50, III, 57, IV; LF N. 10192/2001, ART. 3º, CAPUT, §1º; LF N. 10520/2002, ART. 1º, 3º, II; LF N. 11107/2005

RECURSO ORDINÁRIO N. 876182/2015 RECURSO ORDINÁRIO N. 887858/2014

TCU - AD N. 392/2011, REL. MIN. JOSÉ JORGE, PUBLICADO EM 23/02/2011 TCU - AD N. 114/2007-P TCU - AD N. 4377/09, SEGUNDA CÂMARA TCU - AD N. 1046/2014 TCU - AD N. 2482/2007