TCJURIS - DECISÃO
Número: 924265 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Nome
DIOGO QUINTILIANO DE OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA
RUI GOMES NOGUEIRA RAMOS
TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
13/12/2016 PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA 18/08/2017
Ementa:

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EMITIDO POR CONSELHO PROFISSIONAL. LICITUDE. REPUBLICAÇÃO E REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EXIGÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL PARA HABILITAÇÃO. ILICITUDE. 1. É LÍCITA A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA POR CONSELHO PROFISSIONAL, QUE TEM POR FIM ASSEGURAR A QUALIFICAÇÃO DAS LICITANTES PARA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALMEJADA. 2. A MERA REINTERPRETAÇÃO, EM DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, DE REQUISITO EDITALÍCIO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SE NÃO INFLUENCIA A FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS NEM ACARRETA PREJUÍZO AOS PROPONENTES, NÃO ENSEJA A REPUBLICAÇÃO DO EDITAL E A RENOVAÇÃO DE PRAZOS. 3. A PREVISÃO NO EDITAL, COMO CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO, DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL EXTRAPOLA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 31 DA LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 4. AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES NÃO DEPENDEM DE PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM FIXADAS EM LEI E SÃO AUTOAPLICÁVEIS.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por maioria de votos, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em julgar parcialmente procedente a denúncia em face da exigência de integralização de capital social mínimo no edital do Pregão Presencial n.º 049/2014 ¿ Processo Licitatório PMP/CPL/070/2014, contrária ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei Nacional de Licitações e Contratos (item 3). Considerando, contudo, a revogação do Contrato Administrativo n.º 114/2014, celebrado em decorrência do Pregão Presencial n.º 049/2014, por conveniência e oportunidade, em razão de sua inexecução até o esgotamento do prazo de vigência, deixam de aplicar multa aos responsáveis, recomendando, não obstante, à atual Administração Municipal, que não insira a referida exigência em futuros instrumentos convocatórios.


Indexação:

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, PIRAJUBA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GERENCIAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE, EXIGÊNCIA, CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. REVOGAÇÃO, CONTRATO. PROVIMENTO PARCIAL. RECOMENDAÇÃO.


Referência Legislativa:

LF N. 8666/1993, ART. 3º, §1º, I, 21, §4º, 30, II, 31, §2º, §3º STJ - RECURSO ESPECIAL N. 361736/SP TCU - AD N. 113/2009-PLENÁRIO


Doutrina:

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012. p. 288