TCJURIS - DECISÃO
Número: 924201 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Nome
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
VANDERLEIA SILVA MELO
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
21/06/2016 IMPROCEDENTE A DENÚNCIA / REPRESENTAÇÃO 19/09/2017
Ementa:

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETOR DE CÂMARAS DE AR NOVOS. APONTAMENTOS. PRAZO EXÍGUO PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. 1. A ANÁLISE EXAURIENTE DA EXIGUIDADE OU NÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OBJETO DE LICITAÇÃO DEPENDE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER CONSIDERADA A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO ÓRGÃO ADQUIRENTE E A REALIDADE DO MERCADO PARA O PRODUTO OU SERVIÇO ALMEJADO. 2. EMBORA O DESGASTE COMUM DOS PNEUMÁTICOS POSSA E DEVA SER ACOMPANHADO E ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PLANEJAR SUA AQUISIÇÃO E CONSEQUENTE REPOSIÇÃO, TRATA-SE DE BENS DE CONSUMO CUJA DEMANDA DE REPOSIÇÃO NÃO RARO É IMPREVISÍVEL, SEJA EM FACE DE ACIDENTES, DA IRREGULARIDADE DO TERRENO E DA CAPILARIDADE DA MALHA RODOVIÁRIA RÚSTICA, DESPROVIDA DE PAVIMENTAÇÃO, MUITO COMUM NA MAIORIA DOS MUNICÍPIOS. 3. RECOMENDA-SE QUE, NOS PRÓXIMOS CERTAMES LICITATÓRIOS, PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE CONTRATAÇÃO, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, RESGUARDEM A ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES, A VANTAJOSIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO E A SUSTENTABILIDADE, A FIM DE CUMPRIR O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 3º DA LEI N. 8.666/93. 4. É DEVER LEGAL DO GESTOR PÚBLICO DAR EFETIVIDADE AMBIENTAL (ART. 3º DA LEI N. 8.666/93) ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, INSERTO NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PORTANTO, PRIVILEGIAR BENS FABRICADOS E SERVIÇOS PRESTADOS COM BASE EM PARÂMETROS QUE MINIMIZEM DANOS AMBIENTAIS, EXIGINDO, POR EXEMPLO, A LOGÍSTICA REVERSA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 33 DA LEI N. 12.305/10, É RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO, AS NORMAS INTERNACIONAIS RATIFICADAS E DEMAIS LEIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CONTEMPLANDO, DESSA FORMA, INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, em conformidade com a ata de julgamento, diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: (I) julgar improcedente a denúncia, tendo em vista não foi confirmada a irregularidade apontada pela denunciante; [...]


Indexação:

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, AQUISIÇÃO, PNEU, CÂMARA DE AR. IRREGULARIDADE, CURTO PRAZO, ENTREGA, PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA.


Referência Legislativa:

CF/1988, ART. 225; LF N. 8666/1993, ART. 3°, I; LF N. 10520/2002, ART. 3º, II; LF N. 12305/2010, ART. 33, III.


Doutrina:

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª edição, São Paulo: Dialética, 2012. Pág. 61.