AUDITORIA. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. FASE INTERNA E EXTERNA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROLADOR INTERNO, PRESIDENTE E MEMBROS DA CPL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. TERMO DE PARCELAMENTO. IRREGULARIDADE SANADA. CONTROLADOR INTERNO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INEFICÁCIA DO CONTROLE INTERNO. NÃO INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. RECOMENDAÇÃO. OBSTRUÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO. FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. São irregulares os atos praticados na fase interna e externa dos procedimentos licitatórios, em desacordo com os preceitos estabelecidos na Lei nº 8.666/93, na Lei Complementar nº 101/00 e na Lei Federal nº 10.520/02. 2. A celebração e o pagamento tempestivo das parcelas referentes aos termos de parcelamento firmados entre o Município e o Instituto de Previdência Municipal, restabelecendo o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto, enseja a desconstituição da ilegalidade perpetrada, em homenagem ao princípio da confiança. 3. É regular o provimento de cargo de Controlador Interno, previsto em lei e com atribuições definidas, como de livre nomeação e exoneração quando destinado à Direção, Chefia e Assessoramento. 4. A ineficácia do exercício do controle interno contraria disposições contidas no § 1º do art. 31 e nos arts. 70, 71 e 74 da Constituição da República e art. 59 da Lei Complementar nº 101/00. 5. O Plano Municipal de Educação é cogente, cabendo ao Prefeito adotar as medidas necessárias à instituição do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica por legislação própria. 6. É grave a prática de obstrução ao exercício da fiscalização e sonegação de documentos, uma vez que contraria o inciso IV do art. 71 c/c o art. 75 da CR/88, bem como o inciso VII do art. 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais ¬ CEMG, o art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17/01/08 e o art. 285 da Resolução nº 12/2008, Regimento Interno desta Corte de Contas.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva {...} arquivamento dos autos.

AUDITORIA DE REGULARIDADE, MUNICÍPIO, CARANGOLA, OBJETIVO, ANÁLISE, LICITAÇÃO, FASE INTERNA, FASE EXTERNA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONTROLADOR INTERNO, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. CELEBRAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, TERMO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESCONSTITUIÇÃO, IRREGULARIDADE. REGULARIDADE, PROVIMENTO, CARGO, CONTROLADOR INTERNO, LIVRE NOMEAÇÃO. INEFICÁCIA, CONTROLE INTERNO. VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA, PLANO DE CARREIRA, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO. IRREGULARIDADE, OBSTRUÇÃO, CONTROLE EXTERNO. MULTA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 3º, I, art. 5°, XLV, art. 31, § 1°, art. 37, caput, art. 40, caput, art. 70, art. 71, art. 74, art. 75, art. 206, VIII CE/1989, art. 76, VII ADCT, art. 60, caput, III, e LF nº 8.666/1993, art. 3°, art. 6º, inciso XVI, art. 41, art. 43, VI, art. 51, § 3°, art. 7º, § 5º, art. 15, § 7º, I, art. 38, VI e parágrafo único, art. 40, I, II, XI, art. 50, IX, XI, XII e XII, art. 55, art. 90, art. 25, III, art. 26, III DF nº 3.788/01, art. 1° LF nº l0.520/2002, art. 4º, incisos XX, XXI e XXII, art. 9° LF 13.005/2014 LF nº 9.717/1998, art. 1°, II LF nº 9.503/1997, art. 136, II, art. 137, art. 138 LF nº 9.796/1999 LF nº 11.494/07, art. 40 LF 9.424/1996, art. 40 LF nº 11.738/2008, art. 6°

Representação nº 942.117/2014 Consulta 683.720/2003 Consulta 698.185/2005 Prestação de Contas 678030/2002

STF - MS n. 24.427, relator Min. Eros Grau TCU - Ad 856/2015, relator Vital do Rêgo TCU - Ad 687/2007, relator Augusto Nardes TCU - Ad 1780/2007, relator Raimundo Carreiro TCU - Ad 509/2005, relator Marcos Bemquerer TCU - Ad 014.073/2002-5, relator Adylson Motta